Garimpo ilegal – A Lei nº 12.844 foi sancionada pelo governo Dilma Rousseff (PT) em 2013 e é vista por especialistas como um dos motivos que teriam estimulado a invasão de terras para o garimpo ilegal. Confira mais aqui no Guia do Ex-Negativado.
Proposto pelo então deputado Odair Cunha (PT), o texto foi uma emenda para a Medida Provisória nº 610 da própria presidente da República, que foi convertida, em seguida, na Lei destacada.
No texto da lei, há artigos que induzem a presunção de boa fé na compra de ouro por parte das Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), mesmo que sem a checagem adequada.
O assunto vem à tona em meio à crise humanitária vivida pelos povos Yanomamis, que sofrem há décadas por conta justamente do garimpo ilegal em suas terras na Amazônia.
Lei sancionada pelo governo Dilma facilitou invasões para garimpo ilegal
Ao jornal O Globo, a advogada do Instituto Escolhas, que pesquisa temas ambientais como o garimpo ilegal, Larissa Rodrigues, afirmou que a lei auxilia os garimpeiros ilegais.
“O garimpeiro, quando vende ouro para uma DTVM, precisa preencher um formulário. Aqui entra a boa-fé: segundo o dispositivo, se a DTVM guardar o formulário, a lei vai considerar que a transição foi toda de boa-fé. Sem nenhuma checagem”.
Segundo a advogada especialista em questões ambientais, com a lei no formato atual é possível retirar minérios ilegais de terras indígenas e vender sem prestar contas.
“O que a gente fala é que se estabeleceu uma cena de crime perfeito no Brasil. A pessoa tira o ouro da Terra Indígena, por exemplo, e vai vender apenas preenchendo um papel. A DTVM não vai ter responsabilidade, ninguém vai prestar contas de nada”.
Ação no STF e Projeto de Lei para derrubar o dispositivo da boa-fé
Existe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo PSB e pela Rede ao Supremo Tribunal Federal (STF) justamente para suspender o dispositivo que determina presunção de boa-fé nas negociações de ouro.
No Congresso Nacional, a deputada federal Joênia Wapichana (Rede-RR) é a responsável por um Projeto de Lei que também quer derrubar a boa-fé, além de propor mecanismos para o rastreio de ouro que sai dos garimpos.
Deputado que criou o dispositivo da boa-fé culpa Bolsonaro
Em nota enviada à imprensa, Odair Cunha (PT) afirmou que o governo Jair Bolsonaro (PL) não fez a fiscalização correta.
“Infelizmente, ao longo do período, ocorreram falhas de fiscalização e a criminalidade no setor foi disseminada por estimulo do ex-presidente Jair Bolsonaro, sobretudo em áreas indígenas, com o deliberado desmonte dos órgãos de fiscalização”.
Ele diz também que é necessário, dez anos depois, haver aperfeiçoamento das medidas propostas em 2013.
“Dez anos depois, levando em conta o sucateamento dos órgãos de fiscalização e o avanço dos meios tecnológicos, é fundamental o aperfeiçoamento dos instrumentos de controle a fim de garantir rastreabilidade do metal”.
O que é garimpo ilegal?
Garimpo ilegal é uma atividade econômica que consiste na extração de minerais e outros recursos naturais sem autorização ou licença adequada, geralmente em áreas protegidas ou em terras indígenas.
É uma atividade ilegal porque viola as leis e regulamentos ambientais e de propriedade, além de causar graves danos ao meio ambiente e às comunidades locais.
O garimpo ilegal também pode estar ligado a outras atividades ilegais, como corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de pessoas.
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