Limite MEI 2023 – Anualmente, as dúvidas surgem sobre o faturamento anual de um MEI, o que é fundamental saber para evitar pagar multas. Portanto, confira neste post do Guia do Ex-Negativado o que precisa saber sobre o Limite MEI 2023.
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma opção de negócio para quem deseja se formalizar e ter uma renda extra. No entanto, existem algumas regras que devem ser seguidas para se manter enquadrado como MEI, e uma delas é o limite de faturamento anual.
O que é o limite de faturamento anual para o MEI?
O limite de faturamento anual para o MEI é o valor máximo que o empreendedor pode faturar por ano. Esse limite é estabelecido pelo Governo Federal e pode ser atualizado anualmente.
Para o ano de 2023, não houve nenhuma alteração no que diz respeito à limitação de faturamento para empreendedores enquadrados como MEI.
Limite do MEI em 2023
Atualmente, o limite para 2021 é de R$81.000,00. Vale ressaltar que o valor é proporcional ao número de meses de atuação de determinada empresa.
Por exemplo, caso atue por 11 meses, abrindo MEI em fevereiro, o valor limite seria de R$ 74.250,00 e assim por diante.
Como é calculado o limite de faturamento anual para o MEI?
O limite de faturamento anual é calculado com base no ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. O MEI deve controlar seu faturamento mensalmente, para garantir que não ultrapasse o limite estabelecido. Caso o limite seja ultrapassado, o MEI será desenquadrado e precisará passar por novo processo de formalização.
O que acontece se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual?
Se o MEI ultrapassar o limite de faturamento anual, ele será desenquadrado automaticamente e precisará se formalizar como uma outra categoria de empresa, como uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou Sociedade Limitada (LTDA), por exemplo.
Além disso, poderá ser obrigado a pagar multas e juros que podem chegar a até 20% do faturamento em casos extremos.
Por isso é importante ficar atento ao limite de faturamento e não ultrapassá-lo.
Em resumo, o limite de faturamento anual para o MEI é um aspecto importante a ser considerado pelos empreendedores, pois é o que define se ele está enquadrado ou não na categoria. Por isso, é necessário estar atento às regras e limites estabelecidos, para evitar problemas legais e financeiros.
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