Regularizar o MEI atrasado evita o pagamento de juros, a dívida na Dívida Ativa e a perda do registro no Regime Simples Nacional. Por isso, se você está com as parcelas do Documento de Arrecadação do Simples Nacional em atraso, é importante quitá-las.
Aliás, saiba que para fazê-lo você sequer precisa sair de casa. Confira no Guia do Ex-Negativado como consultar o valor da sua dívida, obter as guias e regularizar o pagamento delas. Assim, evite prejuízos.
Como regularizar o MEI atrasado?
Isso é bastante simples. Basta que o microempreendedor acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual. Veja como fazer:
- Acesse o PGMEI neste link;
- Em seguida, digite o número do seu CNPJ e clique em “Continuar”;
- Então, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)” e escolha o ano que deseja consultar;
- Selecione as parcelas em atraso;
- Clique em “Apurar/Gerar DAS”, para pagar por boleto, ou “Pagar online” para fazer o pagamento pelo internet banking.
Você também pode obter informações e documentos para pagamento pelo aplicativo MEI.
Perco o CNPJ se não regularizar o MEI atrasado?
Não. O encerramento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica somente ocorre com a solicitação do detentor dela. Para isso, aliás, é necessário que as dívidas do CNPJ estejam em dia.
Consequências da irregularidade do MEI
Ao não regularizar o MEI atrasado, o microempreendedor assume riscos e prejuízos, tais como:
- Aplicação de multa e juros de mora sobre os valores em atraso;
- Inscrição na Dívida Ativa;
- Em caso de inscrição, perda do registro no Simples Nacional;
- Pela perda do Simples Nacional, então, o cidadão é excluído do Regime da Previdência. Em outras palavras, deixa de ter acesso aos benefícios do INSS.
O primeiro item decorre do simples atraso de pagamento. As demais, por sua vez, são fruto da insistência em não regularizar o MEI atrasado. Por isso, é importante que haja observação do prazo anual de regularização para que ela ocorra.
Qual é o valor do MEI 2023?
Neste ano, o valor mensal da DAS-MEI varia entre R$ 66 e R$ 72. Essa variação se deve ao tipo de atividade que o empreendedor realiza. Ela pode ser de comércio e indústria, serviços ou comércio e serviços.
Para saber direitos e deveres do MEI e de outros formatos de estabelecimento de pessoa jurídica, acompanhe o App do Guia. Nele você encontra, gratuitamente, informações completas sobre assuntos importantes!
