Seguro-desemprego para MEI? Muitos microempreendedores individuais não conhecem todos os seus direitos e por isso ficam na dúvida se podem eceber PIS, Auxílio Brasil , Seguro-desemprego e outros benefícios. Sendo assim, falaremos no post de hoje sobre todas as vantagens do MEI e quais programas sociais do Governo ele pode ter acesso.
MEI tem direito ao Seguro-desemprego?
Segundo a Lei 7.998, as pessoas com CNPJ na categoria MEI têm direito ao Seguro-desemprego desde que atendam às exigências federais, principalmente vínculo empregatício com empresa e inclusão na CLT
Além disso, para receber esse benefício é necessário que o MEI comprove que o faturamento o CNPJ seja igual ou inferior a 1000 reais e insuficiente para sustentar sua família.
Outro ponto importante é que para ter direito ao seguro-desemprego como MEI, o trabalhador não pode ter sido demitido por justa causa.
Situações em que o MEI não pode receber o seguro-desemprego, PIS e Auxílio Brasil
Existem algumas situações em que o MEI não pode receber benefícios sociais ou auxílios do Governo. Veja quais são:
Seguro-desemprego MEI
As principais condições que impedem o MEI de receber o seguro-desemprego são:
- Estar com o CNPJ ativo e recebendo um valor mensal maior que um salário mínimo;
- Demissão por justa causa;
- Receber algum benefício da Previdência Social – com exceção de auxílio-acidente ou pensão por morte;
- não cumprir o tempo mínimo de trabalho com carteira assinada, segundo as regras do Governo Federal – que varia de acordo com o número de solicitações já realizada na anteriormente.
PIS
Assim como no Seguro Desemprego, o microempreendedor individual não tem o direito de utilizar o PIS como benefício apenas por ser formalizado como MEI.
Sendo assim, por se tratar de um benefício para trabalhadores com carteira assinada, o microempreendedor precisa atender as regras da CLT para ter direito ao PIS.
Além disso, a lei estabelece que qualquer cidadão pode se tornar um microempreendedor individual com carteira assinada sem perder o direito aos benefícios da CLT, como férias, 13º salário, abono salarial do PIS e FGTS.
Quais as regras do PIS?
Para saber se alguém com MEI recebe PIS, é preciso entender as regras que envolvem esse benefício, veja:
- Ter recebido, no ano anterior, remuneração mensal média igual ou inferior a dois salários mínimos.
- Estar com os dados cadastrados e atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);
- Estar inscrito no PIS há pelo menos cinco anos;
- Ter exercido trabalho remunerado no ano anterior, com carteira assinada, em empresa privada, por período não inferior a 30 dias, consecutivos ou não.
Quanto ao valor do abono, o trabalhador recebe o equivalente ao período trabalhado no ano anterior. Dessa forma, quem trabalhou durante os 12 meses recebe o valor integral do salário mínimo vigente.
Por outro lado, aqueles que trabalharam por um período menor, recebe um valor proporcional aos meses trabalhados.
Auxílio Brasil
O programa está disponível para famílias pobres ou extremamente pobres, incluindo gestantes, mães que amamentam, crianças, adolescentes e jovens de 0 a 21 anos.
Além disso, quem é MEI (Microempreendedor Individual) pode receber Auxílio Brasil, desde que preencha todos os requisitos do benefício.
Assim, microempreendedor está sujeito às mesmas regras aplicadas ao público em geral. Nesse sentido, os beneficiários que tiverem aumento da renda familiar mensal em até R$ 200 por pessoa poderão permanecer no programa por 24 meses, antes de serem excluídos.
Quais outros benefícios o MEI pode ter acesso?
Todo MEI (Microempreendedor Indivdual) que está em dia com suas obrigações pode ter acesso aos seguintes benefícios:
- Auxílio-doença;
- Aposentadoria por idade ou invalidez;
- Salário-maternidade;
- Cobertura da Previdência Social estendida à família;
- Auxílio-reclusão (para a família); e
- Pensão por morte (para a família) .
Por fim, agora que você já sabe se o MEI tem direito ao Seguro-desemprego e outros benefícios, veja todos os detalhes sobre o empréstimo do Caixa Tem. Então, confira o vídeo abaixo:
https://youtu.be/J-FTITUOerk
