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Como colocar energia no baixa renda pelo celular – O Governo Federal possui um programa voltado para auxiliar brasileiros em situação de baixa renda a pagarem a conta de energia elétrica. Confira detalhes aqui no Guia do Ex-Negativado.
O que é a Tarifa Social para baixa renda?
A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) que foi estabelecida pela Lei nº 12.212/2010 e é regulamentada pelo Decreto nº 7.583/2011.
Desde então, brasileiros de todas as partes do país podem ter acesso ao benefício, desde que estejam cadastrados no CadÚnico e façam parte dos critérios estabelecidos pelas regras.
A Tarifa Social oferece descontos progressivos na conta de energia, dependendo da faixa de consumo da residência.
Quanto menor o consumo, maior o desconto, que varia de 10% a 65% sobre o valor total da conta.
Popularmente, a ação de cadastrar uma conta de luz na Tarifa Social é conhecida como “colocar a conta no baixa renda”. E é sobre isso que explicaremos agora, aqui no Guia do Ex-Negativado.
Quem tem direito a colocar conta de energia no baixa renda (Tarifa Social)?
Têm direito à Tarifa Social de Energia Elétrica as famílias inscritas no Cadastro Único, que cumpram os critérios:
- Renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo ou renda mensal total de até três salários mínimos;
- Além disso, famílias que possuam membros que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também têm direito ao benefício.
Como colocar a conta de energia no baixa renda?
Através do site oficial do Governo Federal, o gov.br, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explica que:
“A Tarifa Social será concedida automaticamente, a partir de janeiro de 2022, para as famílias que têm direito. Portanto, não é mais necessário solicitar à distribuidora”.
Porém, nos casos em que a família não tem seu cadastro feito de forma automática, é necessário realizar a solicitação diretamente com a distribuidora de energia elétrica do seu estado.
Através do celular, é possível preencher um formulário e enviar a solicitação acessando o site da concessionária de energia da sua região, que faria de estado para estado.
Por exemplo, a Enel em São Paulo, Rio de Janeiro, Goiás e Ceará; a Coelba, na Bahia; a EMG, em Minas Gerais; a Celpe, em Pernambuco, e todas as outras empresas de energia do país (consulte a lista completa no gov.br)
A solicitação pode ser enviada utilizando o celular ou qualquer aparelho com acesso à Internet, já que deve ser feita pelo site.
Após o preenchimento e envio do formulário de solicitação, a ANEEL definirá se a família atende ou não os requisitos.
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