Como conseguir desconto na compra de carros por doença: o que você precisa saber

Como conseguir desconto na compra de carros por doença – A compra de um carro pode ser um investimento significativo, especialmente para aqueles que enfrentam desafios diários devidos à doença grave ou algum tipo de deficiência. Saiba o que precisa aqui no Guia do Ex-Negativado.

Lei garante valores mais baixos na compra de carros PcD ou por doença grave

Para isso, existem carros especialmente voltados para motoristas com deficiência ou alguma doença que restrinja sua mobilidade, como a Lei nº 8.989/1995 e o Decreto nº 3.298/1999, que garantem isenção em impostos que elevam custos dos veículos.

No art. 227 do Parágrafo 1º da Lei 8989 é estabelecido como dever dos entes públicos a criação de programas que facilitem o acesso a bens, incluindo carros

Apesar de um direito previsto por Lei, a burocracia em muitos casos torna difícil o acesso aos descontos que deveriam ser acessíveis. Isso ocorre porque obtenção de descontos na compra de carros devido a doenças geralmente não é um processo direto e automático.

Então, como conseguir desconto na compra de carros por doença?

Antes de mais nada, para ter acesso aos descontos previstos na lei é necessário atender a requisitos específicos no que tange à documentação prevista.

Documentação necessária

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Por exemplo, é preciso apresentar laudos médicos e documentos que comprovem a condição de saúde, sendo fundamental consultar um médico de uma clínica credenciada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do seu estado.

É também preciso apresentar uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Caso necessite de adaptação no veículo, a Carteira deverá conter uma atualização que aponte para a necessidade de condução de carros adaptados.

Programas de Isenção de Impostos

Quem tem alguma deficiência ou doença específica que permita desconto na compra de veículos, pode economizar na compra de um carro no Brasil por meio dos programas de isenção de impostos.

Isso porque este é o público-alvo elegível para isenções de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Com os documentos listados acima em mãos, é necessário solicitar isenções de IPI e IOF diretamente pelo site da Receita Federal.

Já o pedido de isenção de ICMS deve ser feito junto à Secretaria da Fazenda do seu estado.

Compra do veículo em uma concessionária

Com a documentação que comprove a necessidade de um carro, e os documentos emitidos pela Receita Federal e Secretaria da Fazenda estadual, para a obtenção dos descontos, a concessionária não pode se opor à venda de acordo com as condições estabelecidas.

Em caso de não cumprimento da Lei por parte de alguma concessionária, cabe denúncia no Procon ou Ministério Público.