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Como fazer a declaração anual MEI ainda é uma dúvida comum entre quem trabalha por conta própria. Se você é MEI (Microempreendedor Individual), é bom já marcar no calendário: o prazo para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) vai até 31 de maio de 2025.
Entregar esse documento é uma das principais obrigações de quem tem um CNPJ ativo — mesmo que você não tenha tido faturamento no ano anterior.
Para te ajudar a não perder o prazo e evitar multas, preparamos um passo a passo de como fazer a declaração anual MEI.
Aqui você vai entender onde e como preencher, o que fazer se cometeu algum erro e quais as consequências de deixar a entrega para depois da data-limite.
A declaração anual do MEI
A declaração anual é, basicamente, um resumo de quanto você faturou no ano anterior — neste caso, em 2024.
O governo utiliza essas informações para acompanhar as atividades do microempreendedor e garantir que ele esteja dentro das regras do programa.
Mesmo que o seu negócio não tenha tido nenhuma movimentação financeira, ainda assim é necessário enviar a declaração.
A omissão desse documento pode gerar multa, restrições no CNPJ e até o cancelamento do registro como MEI.
Quem precisa declarar em 2025?
Todos os MEIs com CNPJ ativo, mesmo que não tenham emitido nota fiscal ou feito vendas em 2024.
O faturamento máximo permitido continua sendo R$ 81 mil por ano, o que dá uma média de R$ 6.750 por mês.
Se você ultrapassou esse limite, pode ser necessário migrar para outra categoria de empresa e regularizar a situação com a Receita Federal.
Mas se ficou dentro do teto, basta seguir os passos e enviar a declaração dentro do prazo.
Como fazer a declaração anual MEI pelo Portal do Empreendedor
O processo de envio da declaração é simples, rápido e totalmente online.
Veja como fazer a declaração anual MEI em poucos minutos:
- Acesse o Portal do Empreendedor: www.gov.br/mei
- Vá até a aba “Já sou MEI” e clique em “Declaração Anual de Faturamento”.
- Clique em “Entregar Declaração Anual”.
- Digite o seu CNPJ e clique em continuar.
- Escolha o ano-calendário 2024 e clique em “Declarar”.
- Informe o valor total da receita bruta anual (tudo que você faturou com vendas ou serviços no ano passado).
- Indique se contratou algum funcionário durante o ano.
- Revise os dados e clique em “Transmitir”.
Depois de enviar, o sistema vai gerar um comprovante de entrega.
É importante guardar esse documento, seja impresso ou em PDF, para possíveis conferências no futuro.
Como fazer a declaração anual MEI em 2025, mesmo sem faturamento em 2024?
Como mencionado, mesmo nesses casos, é necessário fazer a declaração.
Você só precisa preencher os campos de faturamento com R$ 0,00, indicando que não houve nenhuma movimentação no ano.
Não se esqueça: ausência de renda não significa isenção da entrega.
Não declarar pode gerar penalidades do mesmo jeito.
Esqueci de alguma informação ou cometi um erro. E agora?
Caso perceba que preencheu alguma informação errada, ainda dá tempo de corrigir.
O procedimento é o seguinte:
- Volte ao Portal do Empreendedor;
- Siga os mesmos passos até a etapa de preenchimento;
- Selecione a opção de Declaração Retificadora;
- Informe os dados corretos e envie novamente.
Após a correção, um novo comprovante será emitido. Guarde-o com cuidado.
Quais são as penalidades por atraso?
Perdeu o prazo da entrega da declaração? Infelizmente, isso pode doer no bolso.
A multa é de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos devidos.
O valor mínimo da multa é de R$ 50, mesmo que você não tenha tido receita nenhuma.
Além disso, deixar de declarar por dois anos consecutivos pode levar ao cancelamento definitivo do CNPJ MEI, especialmente se você também não tiver feito os pagamentos mensais (o DAS).
Dicas para não cair em ciladas e garantir sua regularidade
- Faça o controle de seu faturamento mensal:
Mesmo que não emita nota fiscal todo mês, mantenha um registro das entradas de dinheiro no seu negócio.
- Guarde todas as notas emitidas:
Elas são a base para calcular sua receita bruta anual.
- Fique atento aos prazos:
Além da declaração anual, o MEI deve pagar a guia DAS mensalmente. O atraso acumulado pode comprometer a sua formalização.
- Revise antes de transmitir:
Um pequeno erro pode gerar confusão no futuro. Verifique com atenção todos os valores e dados antes de concluir a entrega.
Portal do Empreendedor: o principal canal do MEI
O Portal do Empreendedor é o site oficial onde o MEI pode resolver praticamente tudo relacionado ao seu CNPJ: emitir DAS, declarar faturamento, gerar comprovantes, atualizar dados cadastrais, entre outras funções.
A recomendação é sempre entrar diretamente pelo endereço oficial do governo (gov.br/mei), para evitar cair em sites falsos ou cobranças indevidas.
Lembre-se de que o processo de declaração anual é gratuito — desconfie de cobranças para serviços simples que você mesmo pode fazer.
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