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DAS MEI – Desde o lançamento do Programa MEI (Microempreendedor Individual ), milhões de brasileiros deixaram a informalidade e passaram a ter um CNPJ para exercer as suas atividades.
Essa é uma opção que costuma ser muito vantajosa para quem está iniciando um negócio, já os impostos são menores que outras modalidades empresáriais e são reunidos em um único documento: o DAS MEI.
Quer saber mais sobre esse documento de arrecadação? Então acompanhe este conteúdo e tire as suas dúvidas. Boa leitura!
O que é DAS MEI?
DAS é nome genérico para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. É por meio desse documento que MEI (Microempreendedor Individual) paga os seus impostos.
Todo mês, o MEI deve emitir esse documento no Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual e fazer o pagamento até o dia 20 de cada mês.
Caso a data de pagamento caia em um final de semana ou feriado, o vencimento é estendido para o próximo dia útil.
Como emitir o DAS MEI
Veja logo abaixo, como é simples emitir um esse documento:
1. Acesse o portal do empreendedor
Entre no Portal do Empreendedor e busque pela opção Serviços e logo depois clique em “Já sou MEI”.
Nessa área, você tem acesso às declarações, pagamentos e outras funcionalidades relacionadas ao MEI.
2. Serviços para MEI
Ao chegar nessa área, você precisa selecionar a opção “Pagamento de Contribuição Mensal e Parcelamentos”.
3. Escolha a forma de pagamento
Agora é momento de escolha a forma de pagamento do DAS. As opções disponíveis são:
- Pagamento on-line;
- Débito automático; e
- Boleto de pagamento;
4. Informe os dados
Depois de escolher a forma de pagamento do DAS, é necessário informar alguns dados do MEI no sistema.
5. Conclua o pagamento
Por fim, basta confirmar os dados informados para gerar o DAS do mês. Pronto, o documento (no caso de boleto) ou comprovante (para pagamento online) será baixado automaticamente no seu computador .
Quais impostos estão inclusos no DAS?
A tributação dos microempreendedores individuais é feita por meio do Simples Nacional, que isenta o MEI de impostos federais como imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Então, os impostos que o microempreendedor paga em um único documento de arrecadação, são:
INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
A contribuição ao INSS do MEI corresponde a 5% do valor do salário mínimo vigente no país. Sendo assim, sempre que houver reajuste o valor da contribuição também muda.
ISS (Imposto Sobre Serviços) – para prestadores de serviços
O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um imposto municipal que incide sobre a prestação de serviços. Para quem é microemprendedor individual, o valor do ISS é fixo e custa R$ 5,00.
ICMS – para quem vende produtos
O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias) é um imposto estadual que deve ser pago por quem possui um empreendimento no comércio, na indústria ou no transporte
Para esse imposto, o valor recolhido também é fixo: R$ 1,00. Aqui vale ressaltar que essa contribuição só ocorre quando o MEI realiza uma venda de mercadoria para outra pessoa jurídica.
Resumindo:
- Empresas que atuam com Comércio e Indústria: R$ 60,60 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS).
- Total: R$ 61,60
- Empresas que atuam com Serviços: R$ 65,60 (INSS) + R$ 5,00 (ISS).
- Total: R$ 65,60
- Empresas que atuam com Comércio e Serviços: R$ 60,60 (INSS) + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS).
- Total: R$ 66,60
E se eu não pagar a DAS MEI?
A falta de pagamento do DAS MEI pode gerar débitos na dívida ativa com a Receita Federal e o cancelamento do CNPJ, que costuma ocorrer após dois anos sem pagamento. Além disso, são cobrados multas e juros, o que aumenta o valor do DAS.
Mas se o CNPJ for cancelado as dívidas acabam também? Não. As pendências passam para o CPF do responsável.
Como encerrar o MEI e gerar os DAS atrasados?
A qualquer momento o MEI pode encerrar o seu CNPJ. Mas antes, é importante pagar todos os débitos pendentes (se houver).
Então, se houver mensalidade atrasada é necessário gerar uma nova guia pelo próprio Portal do Empreendedor. Basta seguir esses passos:
- Acesse a aba “Pague sua Contribuição Mensal”;
- Escolha a opção “Boleto de pagamento” e informe o número do CNPJ;
- Clique em “Apurar/Gerar DAS” ou efetuar o pagamento online e faça o pagamento das guias.
Por fim, basta selecionar a aba “Baixar MEI” e seguir as orientações na tela para encerrar o CNPJ.