Como recorrer de multa de trânsito? As infrações de trânsito geram multas e pontuação na carteira. Mas, caso você não concorde com ela ou haja alguma inconsistência em relação à penalização, pode apresentar recurso.
Por isso, ao receber a multa, não se desespere, ainda é possível revertê-la. Veja no Guia do Ex-Negativado o que fazer e quais são as instâncias para recorrer.
Como recorrer de multa de trânsito?
Ao receber a multa de trânsito, saiba que ela não é definitiva. Primeiramente, há o recebimento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), que informa o registro de uma infração.
Então, há um prazo de análise e imposição da penalidade. Tanto nesse período quanto após ele é possível apresentar recurso, confira como funciona.
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Defesa prévia
A defesa prévia se refere à apresentação de recurso à Autoridade de Trânsito que registrou e informou a infração. Embora comumente coincida ao Detran (Departamento de Trânsito) existem órgãos federais que também podem impô-la.
Por isso, é importante conferir na notificação quem foi a responsável pelo registro da multa. Caso seja o Detran, por exemplo, acesse o site do estado correspondente e, após login, encontre a sessão referente aos recursos.
Nessa fase, é comum recorrer de multa de trânsito em relação às inconsistências presentes nela. Um exemplo comum é a anotação errônea de placa. Afinal, neste momento é incomum que haja a análise do mérito da penalidade.
Recurso ao JARI
Caso a multa seja confirmada, você receberá uma notificação. Corresponde à Multa por Infração à Legislação de Trânsito, ou MILT.
Para recorrer da multa de trânsito, aqui, não há necessidade de ter apresentado a Defesa Prévia. O recurso ocorre dentro do site do Detran do estado em que a infração ocorreu.
Aliás, não há necessidade de pagamento antecipado da multa. Ele somente será necessário em caso de recusa do recurso ao JARI, quando o recurso passa a ser no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).
Qual é o prazo para recorrer de multa de trânsito?
Para cada fase, o prazo é de 30 dias. Tanto na Defesa Prévia quanto no recurso ao JARI eles contam a partir do recebimento da notificação e correspondem, geralmente, à data do vencimento da multa.
Aliás, saiba que a multa e a imposição de pontos sobre a CNH ficam suspensos enquanto os recursos estiverem tramitando.
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