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É possível consultar dívida MEI pelo CPF? Mostramos como realmente fazer

26/11/2023

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É possível consultar dívida MEI pelo CPF? Mostramos como você pode fazer de forma legal através das plataformas do governo.

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Consultar dívida MEI pelo CPF – Ao formalizar sua atividade na modalidade MEI, o empreendedor tem apenas uma obrigação perante à Receita Federal, que costuma gerar dúvidas diversas entre os próprios optantes.

O MEI é um regime tributário simplificado que permite que pessoas que trabalham por conta própria ou têm um pequeno negócio possam, por sua vez, se formalizar e ter acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.

Para isso, é preciso pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que varia de acordo com a atividade exercida.

No entanto, muitos MEIs acabam atrasando ou deixando de pagar o DAS por diversos motivos. Isso pode gerar dívidas com a Receita Federal e comprometer a regularidade do MEI.

O que muitos buscam como informação, no entanto, é justamente sobre como realizar a consulta das dívidas do CNPJ.

Afinal, é possível consultar dívida MEI pelo CPF? É o que fomos buscar através de fontes oficiais do Governo para trazer neste post. Saiba mais lendo até o fim.

Posso consultar dívida MEI pelo CPF?

Para evitar dívidas que se acumulam em seu CNPJ, podendo prejudicar – e muito – o seu empreendimento, é importante consultar periodicamente a sua situação fiscal e verificar se há algum débito pendente.

E não, não é possível consultar dívida MEI pelo CPF. Isso porque, os dados vinculados à Pessoa Jurídica são separados da Pessoa Física.

Mas existem várias outras possibilidades tão simples quanto, utilizando o CNPJ.

Uma forma de fazer isso é acessando o Portal do Empreendedor, dentro do gov.br.

Lá, você pode emitir o extrato do seu DAS e ver se há algum valor em aberto ou vencido com esses passos:

  • Clique em “Já sou MEI”;
  • Na sequência, escolha a opção que melhor se adequa à sua busca: “pagamento de contribuição mensal e parcelamentos”;
  • Na página seguinte, você poderá clicar em “boleto de pagamento”;
  • Por fim, basta informar o seu CNPJ completo (novamente, não é possível usar só o CPF para consultar dívida MEI) e verá quantas parcelas do DAS você está devendo.

Outra forma de consultar as suas dívidas como MEI é usando o aplicativo MEI Fácil, disponível para Android e iOS, e que é de propriedade do banco Neon, com 8,4 como nota na reputação do Reclame Aqui.

Regularize permite consultar dívida MEI

Já uma outra ferramenta do Governo Federal que permite a consulta de dívida relacionada à atividade do Microempreendedor Individual é a Regularize.

Trata-se de uma plataforma gerenciada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Economia, que funciona de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados, com a possibilidade de regularizar dívidas ativas.

É possível acessar a esta plataforma pelo site oficial do Regularize.

  • Ao entrar na página principal do endereço destacado acima, caso sua dívida seja para Pessoa Física, poderá usar sua conta gov.br para acessar seus débitos;
  • Mas como estamos falando de MEI, será solicitado um cadastro para quem é pessoa jurídica (CNPJ);
  • Clique em “cadastrar-se” para criar uma conta de acesso no Regularize;
  • Depois desse passo, poderá ter acesso por senha, Certificado Digital ou por meio do portal e-CAC da Receita Federal;
  • Com acesso feito, serão exibidas as suas dívidas que estão ativas no seu CNPJ, com a possibilidade de regularização diretamente na plataforma caso se enquadre nas condições.

Tem como parcelar dívida MEI?

Sim! Como mencionado antes, consultar as suas dívidas como MEI é essencial para manter o seu negócio em dia com as obrigações fiscais e evitar problemas com a Receita Federal.

Além disso, você pode negociar os seus débitos e parcelar os valores em até 120 vezes, com juros e multas.

O parcelamento pode ser feito pelo site do Simples Nacional, onde também pode usar para consultar suas dívidas MEI, mas com acesso mais restrito.

Vale ressaltar que nesse caso é solicitado o CPF como informação adicional, mas não é permitido acessar apenas com essa numeração.

  • Acesse o site do Simples Nacional;
  • Escolha “Parcelamento – Microempreendedor Individual”;
  • Para realizar o acesso, precisará informar seu CPF e o CNPJ e um código de acesso. Esse código é gerado pelo próprio site do Simples Nacional; ou
  • Use um Certificado Digital, que pode ser emitido pelo site da Receita Federal;
  • Com o acesso feito usando um dos métodos, terá conhecimento das suas dívidas e poderá parcelar de acordo com as condições oferecidas.

Como ver MEI atrasado?

A falta de regularização em suas obrigações fiscais pode acarretar em problemas sérios para a sua empresa a longo prazo.

A depender do tamanho do atraso, o prejuízo pode ser financeiro ou até com a perda do CNPJ e dos seus benefícios como MEI.

A cada mês de atraso, você terá que pagar uma multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor da contribuição, mais juros de 1% ao mês.

Isso significa que se você deixar de pagar uma parcela de R$ 60,00 por um ano, terá que desembolsar R$ 86,28 para quitar a dívida.

Além disso, é importante destacar que para ter direito a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, o MEI precisa estar em dia com as suas contribuições e cumprir os requisitos mínimos de carência.

Se você ficar com o MEI atrasado por mais de 12 meses, poderá perder a qualidade de segurado e ficar sem esses direitos.

Portanto, ficar com o MEI atrasado pode trazer muitos prejuízos para o seu negócio e para a sua vida.

Por isso, é importante manter as suas contribuições em dia e evitar esses problemas, agora que você já sabe como consultar dívida MEI.

Avatar de Victor Freitas

Jornalista com especialização em “técnicas de SEO”, pela Universidade Rock Content; também com cursos concluídos na área de economia e finanças na FGV, como os seguintes: “Como fazer Investimentos 1 e 2”, “Como gastar conscientemente” e “Como organizar o orçamento familiar”. Sou redator e editor em portais com temáticas de finanças, cidadania, economia, política, cultura e esportes. Contato profissional: [email protected]

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