Após forte pressão da bancada evangélica, o Governo Federal finalmente regulamentou as apostas esportivas no país por meio da Medida Provisória 1.182/2023, aprovada ontem (25). As novas regras estabelecem que as empresas do setor serão taxadas em 18% sobre o “Gross Gaming Revenue” (GGR), ficando com 82% da receita proveniente das operações.
Essa regulamentação também impõe exigências às casas de apostas, que deverão seguir as regras estabelecidas pelo governo.
Além disso, certos grupos estão proibidos de participar das apostas, incluindo agentes públicos de fiscalização, menores de 18 anos e pessoas que tenham acesso a sistemas de apostas ou influência nos resultados.
Os prêmios obtidos pelos apostadores serão taxados em 30%, exceto para aqueles que receberem prêmios abaixo de R$ 2.112.
Com essa medida, o governo pretende controlar e fiscalizar as apostas esportivas no país, garantindo maior transparência e responsabilidade no setor.
Controvérsias: “uma das maiores taxas do mundo”
Por outro lado, a regulamentação das apostas esportivas no Brasil tem gerado preocupações entre especialistas e representantes do setor.
Magnho José, presidente do Instituto Brasileiro Jogo Legal, expressou suas preocupações sobre o impacto negativo que a alta tributação de quase 30% das empresas do ramo pode ter na expectativa de arrecadação do governo.
Em declaração ao Jornal O Tempo, Magnho José destacou que essa é uma das maiores taxas do mundo aplicadas às empresas de apostas esportivas.
De acordo com ele, além dos altos impostos, os executivos interessados em obter uma licença federal para operar apostas esportivas no país estão preocupados com outros desafios.
Entre eles, estão a concorrência com operações não regulamentadas no Brasil, a presença de operadores estrangeiros e a competição com as operações estaduais.
Supõe-se que uma tributação tão pesada possa desencorajar o crescimento do setor no país, bem como levar algumas empresas a buscar operar em outros lugares com condições fiscais mais favoráveis.
Mudanças com a medida
Para obter autorização e explorar a modalidade de apostas esportivas, somente pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras devidamente estabelecidas no Brasil poderão se candidatar.
Vale ressaltar que cassinos e bingos ainda permanecem ilegais no país, mesmo no ambiente online.
Empresas que atuarem sem autorização ou em desacordo com a lei enfrentarão punições, tais como multas e suspensão das atividades.
Além disso, a regulamentação estabelece um prazo de até 90 dias para os ganhadores retirarem seus prêmios, após o qual o dinheiro será destinado ao Financiamento Estudantil (Fies) até julho de 2028 e, posteriormente, ao Tesouro Nacional.
Em caso de problemas, os apostadores poderão buscar auxílio na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
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Tentativa de evitar manipulação de jogos
A principal preocupação, segundo o governo, é evitar a manipulação de jogos.
Para isso, proíbe que sócios e acionistas de casas de apostas atuem em organizações esportivas, exigindo ainda o relato de eventos suspeitos ao Ministério da Fazenda.
Por fim, as casas de apostas têm a responsabilidade de promover ações de conscientização sobre o vício em jogos, enquanto o Ministério da Fazenda emitirá regras para proteger os apostadores viciados, permitindo a possibilidade de autoexclusão.
