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Lei CPF Documento Único – A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) determinou o CPF como documento único em cadastros em bancos públicos e privados.
A partir deste ano de 2024, o CPF passa a ser o único número de identificação que deve constar em documentos oficiais, o que tem impacto direto nos cadastros em bancos, já que não haverá mais a necessidade do RG.
Além disso, o Banco Central regulamentou, por meio da adoção da nova lei, novas medidas que terão impacto direto no cidadão com CPF irregular. É o que explicamos abaixo.
Nova lei CPF Documento Único pode bloquear meu dinheiro no banco?
Sim! É verdade que todos os bancos terão como bloquear saque de dinheiro em contas bancárias de cidadãos com CPF irregular perante à Receita Federal.
O motivo é que a, aproveitando a nova Lei que transforma o CPF em Documento Único de identificação, a ideia é de incentivar que os cidadãos mantenham sua situação regularizada junto à RF.
Através do gov.br, o Governo Federal confirma a adoção da nova lei para fins de base de dados nos serviços públicos, o que também leva em consideração as instituições financeiras em geral.
“Em virtude da entrada em vigor da lei 14.534 de 2023, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) tornar-se-á o documento único para identificação do cidadão nos bancos de dados do serviço público. O documento será obrigatório em certidões de nascimento, casamento e todos os outros serviços públicos”.
Relator durante a aprovação do projeto no Senado Federal, o senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que a ideia é de facilitar para a população, que precisará guardar na memória apenas um número principal.
“A numeração do CPF será protagonista, e os indivíduos não mais terão que se recordar ou valer-se de diferentes números para que os diversos órgãos públicos, bases de dados e cadastros os identifiquem. A ideia é mais do que saudável, é necessária, é econômica. Um número único capaz de interligar todas as dimensões do relacionamento do indivíduo com o Estado e com todas as suas manifestações”.
O que fazer se tenho CPF irregular? Vou perder meu dinheiro?
Nenhum cidadão perderá o dinheiro que possui em sua conta bancária em caso de CPF irregular.
O que se pode fazer nessa situação é acessar o site da Receita Federal para averiguar o motivo que deixou o seu Cadastro de Pessoa Física com irregularidade.
Para isso, deve acessar o site destacado acima e em seguida a opção “Meu CPF”, consultando com o seu número.
Ao entender o motivo que o deixou irregular, deve procurar o órgão responsável e regularizar sua situação.
Continue lendo: Como regularizar o CPF: diferentes soluções de acordo com o problema
CPF irregular é nome sujo?
Vale mencionar ainda que CPF irregular na Receita Federal é uma situação completamente diferente do CPF com restrição de crédito no SPC e na Serasa.
Irregularidades no CPF ocorrem por diversos motivos, entre eles a ausência em uma eleição, sem justificativa para a Justiça Eleitoral.
Já os casos mais comuns são inconsistência de dados, seja no nome, data de nascimento ou Título Eleitoral.
No que tange à restrição de CPF em órgãos de crédito (como SPC e Serasa, por exemplo) serve, por sua vez, apenas como critério para avaliar a vida financeira e como consumidor de um cidadão, restringindo ou não o seu acesso a crédito em bancos.
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