Quanto tempo o INSS tem para implantar um benefício judicial? Esta é uma questão importante para quem deseja entrar ou entrou com uma ação, na Justiça, contra o Instituto Nacional do Seguro Social.
Acionar o INSS na Justiça ocorre especialmente em duas situações: quando ele nega um benefício ou, então, quando ultrapassa o prazo legal para analisar e conceder um pedido.
Em ambos os casos, o tempo é um elemento crucial, independentemente do tipo de benefício que se busca.
Veja, no Guia do Ex-Negativado como funcionam os prazos judiciais e outras informações relevantes sobre o assunto.
Quanto tempo o INSS tem para implementar um benefício judicial?
Trinta dias. Porém, esse prazo somente se aplica quando a decisão final que reconhece o direito do segurado ao benefício se tornar imutável e irrecorrível. A isso se dá o nome de “trânsito em julgado”.
Em outras palavras, corresponde às situações em que as partes (segurado e INSS) não apresentaram recursos dentro do prazo para eles.
Igualmente, quando a decisão já estiver em uma instância que se torne irrecorrível.
Somente nestes casos, então, é que a decisão se torna aplicável. O INSS, então, recebe uma notificação judicial para cumprir com o decidido.
O tempo que ele tem para implementar o benefício judicial, nestes casos, é de 30 dias.
Recursos atrasam a implementação do benefício
O prazo para implementação do benefício somente ocorre em caso de trânsito em julgado. E, cabe ressaltar, não é incomum que ele se dê logo após a sentença de primeira instância.
Isto é, o mais comum é que o INSS apresente recurso à decisão, caso ela seja favorável ao segurado. Do mesmo modo, este pode recorrer perante sentença desfavorável.
Desse modo, mesmo que haja uma sentença, é importante esperar o prazo de recurso antes de comemorar.
Afinal, ele fará com que o procedimento passe a uma instância superior e por uma nova análise e decisão que, por sua vez, também pode admitir recurso.
Em qualquer caso, contudo, sempre que houver trânsito em julgado, independentemente da instância em que ocorrer, a Previdência será informada da decisão.
Nessa ocasião, o tempo que o INSS tem para implantar um benefício judicial é de 30 dias.
Leia: Quanto tempo demora para receber atrasados do INSS? Fique por dentro de seus direitos
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