Quem pode ser MEI e quem não pode? Saiba já

A modalidade de Microempreendedor Individual pode ser uma boa opção para quem está iniciando um pequeno negócio e não quer ficar na informalidade. Além disso, é uma forma de garantir o direito a vários benefícios previdenciários e tributários. Mas você sabe quem pode ser MEI? Continue a leitura e tire todas as suas dúvidas sobre o assunto!

Como funciona o MEI?

As regras de funcionamento do MEI estão previstas na LC 128/2008. O Microempreendedor Individual(MEI) é um modelo de negócio indicado para quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas, como:

• Artesãos,
• Pintores;
• Cabeleireiros;
• Vendedores ambulantes;
• E várias outras atividades.

Com a formalização, o autônomo é cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e  modelo simplificado do Simples Nacional. Porém, o microempreendedor paga apenas um valor fixo mensal, referente aos tributos incidentes sobre suas atividades.

Além disso, é preciso obdecer algumas regras como, não ter mais de um funcionário, não ser sócio de outra empresa e não exceder o limite faturamento (caso queira continuar sendo MEI). 

Quem pode e quem não pode ser Microemprendedor Individual

Na Lei Complementar 128 estão todos as regras sobre a modalidade de Microempreendedor Individual. Porém, vamos listar as condições que podem impedir uma pessoa de ser MEI, conforme uma publicação do site oficial do Sebrae, veja:

Quem não pode ser MEI

• A pessoa que recebe benefício do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social/Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/LOAS);
• Quem recebe aposentadoria por invalidez;
• Quem é titular, administrador ou sócio de outra empresa;
• Pessoas que possuem menos de 18 anos ou com 16 anos não emancipados;  
• Quem trabalha com a construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, projetos, serviços de paisagismo e decoração de interiores;
• Pensionista e servidor público federal em atividade. Porém, os critérios podem variar de acordo com as legislações, municipais e estaduais;
• Profissionais que exercem alguma atividade regulamentada como advogados, médicos e advogados; e
• Quem é estrangeiro e possui apenas um visto provisório.

Quem pode ser MEI

No Portal do Empreendedor, é possível consultar a lista com todas as ocupações permitidas para o MEI. Então, além dos impedimentos citados no tópico anterior, é importante verificar se a atividade que você exerce consta nessa lista.

Como abrir um MEI

Para abrir um MEI, não é necessário contratar o serviço de um contador. Isso porque basta ter acesso a um computador com internet e seguir as orientações do portal oficial do programa. Confira o passo a passo de como fazer isso:

Acesse o Portal de Serviços do Governo Federal e crie uma conta com login e senha. Se já tiver cadastro na plataforma, basta clicar em “Entrar”

• Logo após o login, acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”;
• Agora clique em “Formalize-se”;
• Preencha os campos solicitados como, o nome fantasia de sua empresa e as atividades que irá realizar;
• Além disso, informe o CEP do seu endereço residencial e o CEP do local onde irá funcionar a empresa; e
• Por fim, selecione todas as declarações obrigatórias para o MEI e confirme a solicitação.

No final do processo será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), o CNPJ e número do registro na Junta Comercial. 

Principais vantagens de ser MEI

Confira abaixo, as principais vantagens de ser MEI: 

• Tributação simplificada e DAS com valor mensal fixo e menor do que nas outras modalidades empresariais; 
•  Direito a benefícios previdenciários como, auxílio-doença, salário-maternidade, aposentadoria por idade ou por invalidez e pensão por morte para os dependentes; 
• Possibilidade de participar de licitações públicas;
• Acesso a modalidades de crédito com condições especiais para Microempreendedor Individual; e
• Possibilidade de emitir nota fiscal.

Quanto custa ser MEI

A abertura do MEI é gratuita e 100% online. Já os custos tributários variam de acordo com a atividade exercida pelo empreendedor, veja os valores para este ano: