Servidor público exonerado recebe salário? Essa questão vem sendo levantada no início de 2023. E o Guia do Ex-Negativado explica com detalhes.
O que é a exoneração de um servidor público?
De acordo com o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, a exoneração é um ato discricionário do poder público, ou seja, não há garantias de que o servidor exonerado terá direito a receber salários vencidos e nem futuros pagamentos.
No entanto, alguns especialistas argumentam que, dependendo das circunstâncias, o servidor pode ter direito a receber indenização. Porém, apenas em casos específicos.
Situações que podem garantir indenização
Existem algumas situações específicas em que o servidor público exonerado pode ter direito a receber indenização.
or exemplo, se a exoneração for resultado de uma ação ilegal ou abusiva por parte do poder público, o servidor pode ter direito a receber indenização. Além disso, se a exoneração for resultado de demissão imotivada ou sem justa causa, o servidor também pode ter direito a receber indenização.
Servidor público não recebe salário, mas tem direito a 13º
O 13º salário é um benefício legal que deve ser pago pelos empregadores aos seus funcionários no Brasil, incluindo funcionários públicos ligados a órgãos municipais, estaduais e federais.
A exoneração de um servidor público não afetaria o direito dele a este benefício. Portanto, ele permanecerá com direito a receber 1/12 do valor do seu antigo salário, de acordo com o número de meses em que trabalhou no ano em questão.
Qual é a diferença de exoneração e demissão?
Exoneração e demissão são dois termos que se referem a situações diferentes no contexto do serviço público.
Exoneração é um ato administrativo pelo qual o funcionário é liberado do cargo ou função que ocupa, sem que isso signifique que ele foi desligado da administração pública. Isso pode ocorrer por vontade do próprio funcionário ou por decisão da administração.
Já demissão é a situação em que o funcionário é desligado do cargo ou função que ocupa, devido a uma conduta ou desempenho insatisfatórios ou mesmo por questões estratégicas da empresa.
Nesse caso, o funcionário público é desligado e pode ter direitos trabalhistas afetados, além de perder benefícios como o 13º salário.
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