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O Ministério da Fazenda implementou mudanças significativas nas regras de compras internacionais e online, impactando plataformas populares como Shein, Shopee e AliExpress. De acordo com a recém-publicada (na última sexta-feira – 30) Portaria n.º 612, no Diário Oficial da União, o governo brasileiro tomou a decisão de eliminar o Imposto de Importação para compras no valor de até US$ 50 (R$ 239,12).
Imposto de importação eliminado, mas há condições
Para se beneficiar dessa isenção, as empresas precisam aderir ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e arcar com os impostos estaduais correspondentes.
Antes dessas novas regulamentações, todas as compras realizadas em empresas, independentemente do valor, eram taxadas, com exceção de remessas internacionais entre pessoas físicas.
Contudo, algumas empresas conseguiam contornar o pagamento de impostos, enviando as compras como se fossem realizadas por pessoas físicas.
Como resposta a essa situação, o governo enfatizou que as empresas que não aderirem às novas regras ainda estarão sujeitas a taxas em compras de até US$ 50. Essas medidas entraram em vigor no último sábado, dia 1º de julho.
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Regras para o comércio eletrônico
No setor de comércio eletrônico, as empresas devem aderir a um programa específico da Receita Federal, o qual exige o repasse dos impostos cobrados e a divulgação das informações referentes aos valores dos impostos, tarifas postais e outras despesas para o consumidor.
Adicionalmente, as empresas devem exibir, de forma clara e visível, sua marca e nome no campo do remetente, com o objetivo de combater o descaminho e contrabando.
Além disso, é obrigatório o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para compras de até US$ 50, a fim de evitar a incidência do Imposto de Importação.
Sem mudanças para tarifas acima de US$ 50, mas declaração e pagamentos de impostos deverá acontecer antes da chegada da mercadoria
Importante ressaltar que não haverá mudanças nos tributos federais para compras acima de US$ 50.
No entanto, a declaração de importação e o pagamento dos impostos serão realizados antes da chegada da mercadoria.
Os vendedores serão obrigados a informar a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os impostos federais e estaduais.
Recentemente, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu unificar a alíquota do ICMS para compras em plataformas online de varejistas internacionais em 17%.