A lei brasileira protege o consumidor contra a cobrança abusiva. Apesar disso sua ocorrência é bastante comum, o que pode trazer uma série de aborrecimentos ao cidadão, bem como constrangimentos. Acompanhe o Guia do Ex-Negativado hoje, 26 de agosto, conheça seus direitos e veja o que fazer diante de cobranças inoportunas.
O entendimento é de que esse tipo de cobrança pode causar vários problemas no cotidiano do consumidor. Por exemplo, pode lhe expor em situação vexatória. Ou, ainda, prejudicá-lo na execução de atividades profissionais.
Para saber o que exatamente ilustra as cobranças abusivas e o que fazer ao se deparar com elas, continue a sua leitura. Abaixo você encontra tudo o que precisa saber sobre o assunto. Boa leitura!
O que é uma cobrança abusiva?
A cobrança abusiva se ilustra quando o credor de uma dívida abusa do seu direito de cobrá-la. Ela pode se dar de diversas maneiras, sendo que todas elas causam algum tipo de dano ao consumidor e aos direitos dele.
O credor tem direito a receber as parcela que lhe cabem. Mas para isso ele não pode se utilizar de qualquer meio. Veja, nos itens abaixo, alguns exemplos de cobranças abusivas.
Ameaça e coação ilustram cobrança abusiva
Quando o credor ameaça o devedor ou o coage ao pagamento, está atuando de forma abusiva. Portanto, qualquer tipo de ameaça – seja à integridade física ou não, criminosa ou não – ilustra uma cobrança excessiva.
Constrangimento moral ou físico
Muitas empresas credoras optam por constranger os devedores como forma de forçá-los ao pagamento da dívida. Contudo, saiba que essa conduta também corresponde à cobrança abusiva.
Alguns exemplos desse tipo de atitude são:
- Cobrança a familiares ou amigos, com exposição da situação devedora;
- Ligações constantes, inclusive fora de horário comercial, que possam atrapalhar na execução das tarefas do trabalho ou no lazer com a família;
- Cobranças em público.
Informações incorretas
Outra conduta que corresponde à cobrança abusiva é a concessão de informações incorretas ao devedor. Por exemplo, omitir dados ou se recusar a concedê-los. Igualmente, passá-los de maneira incompleta ou errônea. O devedor tem o direito de ter conhecimento de todos os dados das parcelas em atraso.
Dívida inexistente
Por fim, outra questão que representa bem a cobrança abusiva é quando ela se dá para uma dívida que sequer existe. Isso pode ocorrer em duas situações:
- Quando a dívida existiu, mas já foi quitada;
- Em casos em que o cidadão sequer é cliente do credor.
O que diz a lei sobre cobranças abusivas?
O Código de Defesa do Consumidor é bastante claro sobre as cobranças abusivas e prevê coações para elas.
Primeiramente, determina que em casos de cobrança abusiva de dívida inexistente (ou em valor incorreto) tem direito a receber o valor cobrado pago em excesso em dobro.
O CDC também prevê pena para a cobrança que faça uso de ameaças, constrangimentos ou afirmações enganosas. Igualmente, para a que exponha o consumidor ao ridículo ou interfira no trabalho, lazer ou descanso.
Nessas hipóteses, conforme o artigo 71 da lei, haverá punição com detenção de 3 meses a 1 ano. Além disso, há a aplicação de multa ao credor abusivo.
Como me proteger de cobrança abusiva?
Quem for vítima de uma situação que ilustre algum dos tipos de cobranças abusivas pode buscar reparação. Nesse caso, é possível entrar com uma ação civil com pedido de indenização por danos morais.
Aliás, saiba que os tribunais entendem que o consumidor não precisa comprovar que teve prejuízo nessas situações. Há presunção do dano causado.
Além disso, o consumidor lesado também pode buscar reparação por danos materiais. Isso ocorre especialmente em caso de prejuízo material, como é o que acontece na cobrança indevida.
Outra forma de exercer os direitos do consumidor mediante uma cobrança abusiva é procurar o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) e fazer uma denúncia.
Como evitar cobranças abusivas?
A princípio não há como evitar completamente que elas ocorram. Afinal, existem casos em que elas são indevidas, referindo-se a valores inexistentes.
Contudo, de um modo geral é possível se livrar dos demais tipos de cobrança abusiva mantendo o pagamento de contas em dia. Também, é indispensável que você leia as condições de serviços e produtos antes de contratá-los, pois podem gerar despesas maiores do que as previstas.
Por fim, sempre que acreditar que não seja possível pagar uma conta em dia busque negociá-la desde logo com o credor. Assim, é possível ajustar a data de vencimento ou firmar um acordo para pagamento futuro.
