A forma como funciona a Lei do Superendividamento visa proteger os consumidores, assim como as relações de consumo. Ela, que é recente, também é de desconhecimento de boa parte do público.
Hoje, então, é a sua oportunidade de conhecê-la. Veja como a lei cria uma possibilidade de renegociação de dívidas e protege você, consumidor, contra o assédio de bancos e credores. Confira no Guia do Ex-Negativado como se valer dela.
O que é a Lei do Superendividamento?
Ela é uma lei de julho de 2021 e, portanto, bastante recente. Essa norma alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) para incluir algumas previsões que permitem a renegociação de dívidas entre o devedor e os credores.
Segundo ela, o consumidor pode reconhecer que não tem condições financeiras de arcar com suas dívidas sem que isso afete o mínimo existencial. Ou seja, os gastos com alimentação, saúde e higiene.
Neste caso, ele tem a possibilidade de negociar com seus credores as dívidas em aberto. Dessa forma, a negociação busca maneiras de fazer com que elas entrem no orçamento
Como funciona a Lei do Superendividamento?
Segundo a norma, o consumidor que estiver em situação de superendividamento pode provocar o judiciário para que haja uma audiência de conciliação com todos os seus credores.
Assim, há a reunião dos credores com o devedor. Este apresenta a sua situação financeira e proposta de como poderia quitar suas dívidas. Para isso, a lei permite que haja o parcelamento delas em até 5 anos.
Ainda, a norma também estipula que a negociação não deve afetar o mínimo existencial. Ou seja, a possibilidade de manter a alimentação e outras questões mínimas à dignidade.
Embora a lei não determine qual será o mínimo existencial, é comum que o judiciário entenda que ele deve ser de ao menos 30% da renda do cidadão.
Portanto, a Lei do Superendividamento funciona a partir da proposição de uma ação judicial. Nela, os credores são convidados a fazer uma negociação mediada pelo juiz.
Os credores podem recusar a proposta do devedor?
Sim. Mas, neste caso, eles vão para o fim da fila de pagamento. Ou seja, primeiramente o devedor paga suas dívidas que foram negociadas e, depois, volta-se para as que não tiveram negociação.
Quem pode se valer da forma como funciona a Lei do Superendividamento?
Apenas pessoas físicas podem usar a renegociação de dívida proposta pela normal. Além disso, quem usá-la deve aguardar 2 anos após a quitação das dívidas para poder aplicá-la novamente.
Quais são as dívidas que podem ser negociadas com base na Lei do Superendividamento?
Dívidas de consumo, cartão de crédito, empréstimo, telefone, luz, água e crediários estão entre as que podem ser parceladas e negociadas com base nesta lei.
Por outro lado, a Lei do Superendividamento não funciona para casos que envolvam financiamento imobiliário ou crédito rural, assim como em dívidas por aquisição de bens de luxo.
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