Demissão sem justa causa vai acabar – Desde o início deste ano, a retomada de um julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) fez com que pipocassem notícias que afirmavam que a demissão sem justa causa vai acabar.
Com isso, trabalhadores e empregadores ficaram alvoroçados. Afinal, o que isso significa e como refletiria sobre os contratos de trabalho? Isso geraria a estabilidade automática no emprego?
Estas foram algumas das dúvidas que surgiram, dentre tantas. Diante da grande polêmica do assunto, o Guia do Ex-Negativado reuniu informações completas para você entender o que significa o fim da dispensa sem justa causa. Continue lendo e confira.
Afinal, a demissão por justa causa vai acabar?
Não, a dispensa sem justa causa não vai acabar. O que está em jogo, na verdade, é a constitucionalidade sobre a revogação da participação do Brasil em uma convenção internacional. Esta, então, prevê a impossibilidade de aplicação de dispensa injustificada.
Caso haja o reconhecimento da inconstitucionalidade do ato, o Brasil voltará a fazer parte dos signatários dela. Dessa maneira, a dispensa de trabalhadores passaria a exigir justificativa.
Portanto, isso não levaria ao fim da demissão sem justa causa. Na verdade, apenas traria a necessidade de que qualquer tipo de dispensa acompanhasse justificativa.
Entenda a confusão
No Brasil, usamos o termo “dispensa sem justa causa” para descrever a rescisão em que o trabalhador é dispensado sem motivo. Em contrapartida, recebe o maior número de verbas rescisórias e a compensação pecuniária de 40% sobre o FGTS.
Já a dispensa “por justa causa” corresponde à rescisão que possui um motivo relacionado à quebra de confiança entre as partes ou faltas do trabalhador. Portanto, não aceita qualquer motivo, mas apenas os presentes no artigo 482 da CLT.
Por exemplo, mesmo que a dispensa decorra da falta de produtividade do trabalhador, isso não significa que ela poderá ser “por justa causa”, pois não está no art. 482. Igualmente, não será imotivada, pois possui uma justificativa, ainda que não precise.
Esclarecido isto, torna-se possível entender que a confusão que fez pessoas acreditarem que a demissão sem justa causa vai acabar se dá pelo uso dos termos.
O julgamento que possivelmente entrará na pauta do STF em breve apenas analisará se o Brasil ainda é signatário de uma convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que requer que a dispensa sem justa causa aponte um motivo.
Portanto, os motivos podem ser diversos, como em razão da ausência de produtividade. Ou por causa da situação econômica do país ou pela queda de vendas da empresa.
Ou seja, a demissão sem justa causa não vai acabar. Ela continuará existindo. Todavia, o julgamento do STF pode fazer com que ela passe a acompanhar um motivo. Ele pode ser diverso e não afeta os direitos rescisórios do empregado.
