A lei prevê uma série de direitos para quem tem mais de 60 anos. Segundo a norma, aliás, esta é a idade que marca o início da vida idosa e, por isso, existem uma série de garantias.
Conhecer os seus direitos, então, é um modo de garanti-los e de colocá-los em prática. Por isso, hoje o Guia do Ex-Negativado reuniu alguns deles. Não deixe de conferir e de aproveitá-los!
Conheça 5 direitos de quem tem mais de 60 anos
A lei 10.741/2003, mais conhecida como Estatuto do Idoso, prevê uma série de direitos que recaem sobre esse público. Veja alguns deles nos itens que seguem.
1 – Transporte municipal gratuito
Conforme o Estatuto do Idoso, quem tem mais de 60 anos tem direito de usar o serviço de transporte público municipal de forma gratuita.
Para isso, basta que o idoso apresente um documento de identificação com foto e nada mais. A única exceção corresponde aos serviços especiais municipais, que não ficam gratuitos.
2 – Meia entrada em eventos culturais, esportivos e artísticos
Um dos principais direitos de quem tem mais de 60 anos é o acesso à meia entrada. Isto é, ao desconto de 50% no valor de ingresso. Isso vale tanto para eventos culturais quanto esportivos ou artísticos.
Esse é um direito também previsto no Estatuto do Idoso. Segundo ele, basta que o indivíduo apresente um documento de identificação com foto para comprovar a faixa etária.
Isso melhora as condições de acessos dos idosos a shows, peças de teatro, cinema, partidas esportivas e muito mais. Uma forma de fazer valer a melhor idade!
3 – Prioridade em processos judiciais é um dos direitos de quem tem mais de 60 anos
A lei prevê que idosos terão preferência na tramitação de processos nos quais são autores. Isso significa que as análises judiciais, bem como a resolução do conflito, devem ser mais rápidas.
4 – Estacionamento e atendimento prioritário
A prioridade não se limita aos processos judiciais. Afinal, os direitos de quem tem mais de 60 anos também incluem o estacionamento exclusivo e o atendimento prioritário.
Conforme o Estatuto do Idoso 5% das vagas de estacionamentos públicos ou privados são reservados aos idosos, e devem ser posicionados de modo a trazer mais comodidade. Por exemplo, mais próximos ao local de entrada.
Além disso, a lei também garante que o idoso terá atendimento prioritário em estabelecimentos como bancos e supermercados, assim como em serviços de saúde.
5 – Isenção do IPTU está entre os direitos de quem tem mais de 60 anos em alguns municípios
Este é um direito que, diferentemente dos anteriores, não decorre do Estatuto do Idoso. A isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é concedida aos idosos por inúmeros municípios.
Contudo, essa é uma determinação que cabe ao município. Portanto, não se aplica a todo o país. Desse modo, informe-se na prefeitura local para saber se ela possui algum tipo de previsão neste sentido.
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