O momento econômico do país faz com que milhares de brasileiros necessitem buscar formas alternativas para conseguir fazer sua renda, seja ela extra ou principal. Para muitos casos, a formalização como Microempreendedor Individual é uma saída considerada atrativa. Mas, é permitido abrir MEI com nome sujo no SPC e na Serasa? É o que fomos consultar para trazer a informação neste post.
MEI é uma modalidade de empresa considerada como a mais democrática do Brasil, pois requer baixo investimento para ser mantida. Apenas um pagamento mensal de contribuição da DAS – Documento de Arrecadação do Simples – no valor de aproximadamente R$ 60 em 2022.
Com a formalização como MEI, o empresário ganha status de empresa no mercado, por possuir CNPJ, tendo acesso a linhas de crédito voltadas para Pessoas Jurídicas, além de outros benefícios.
Mas, será possível abrir MEI com nome sujo?
A resposta é sim. Não há nada na Lei que proíba um cidadão com nome sujo no SPC ou na Serasa a abrir MEI. Pelo contrário, há até um encorajamento.
Quem garante essa informação é o próprio Sebrae, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, que em seu site oficial faz a seguinte afirmação:
“A restrição no CPF desencoraja grande parte dos empreendedores de formalizar o negócio, mas sabia que o nome negativado não é um entrave? Isso mesmo! É possível a formalização do microempreendedor individual mesmo com restrições no CPF, tendo o novo empresário a oportunidade de criar condições frente ao mercado e de se reerguer economicamente, resolvendo assim suas pendências financeiras. A previsão encontra-se na Lei Complementar nº 123, de 2006”.
Ou seja, se tornar MEI não só é possível para quem está com nome sujo no SPC ou na Serasa, como é uma das ações recomendadas pelo próprio Governo para quem está buscando uma saída alternativa para crescer no mundo dos negócios.
O que pode pesar contra a sua própria empresa, caso o sócio possua nome sujo, é a obtenção de linhas de crédito junto a bancos que fazem análise também quanto à Pessoa Física por trás do MEI.
CPF irregular é diferente de CPF negativado; este proíbe abertura de MEI
Enquanto a negativação de um CPF perante ao mercado não é um problema para quem quer se tornar Microempreendedor Individual, irregularidades no seu Cadastro de Pessoa Física podem e vão gerar problemas.
Um CPF pode se tornar irregular por pendências com a própria Receita Federal, caso já esteja na lista de endividados junto à União, ou com a Justiça Eleitoral, no caso de quem não compareceu ao voto obrigatório em uma eleição e não justificou sua ausência.
Nesses casos, não será possível abrir sua empresa como MEI. Somente após regularizar toda a situação do seu CPF, o que pode ser feito no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, nos Correios ou até no TRE da sua localidade, caso seja um problema eleitoral.
