Empréstimo consignado sem autorização – A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (9), projeto de lei que visa a proteção de aposentados e servidores diante de práticas abusivas no mercado de empréstimos consignados. Proposto pelo deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP), o PL 2530/2023 tem como perspectiva a defesa dos direitos do consumidor.
O principal objetivo é evitar que beneficiários do INSS e servidores sejam prejudicados por empréstimos consignados concedidos sem a devida autorização prévia.
Essa prática tem se mostrado recorrente e frequentemente resulta em encargos indevidos, prejudicando os mais vulneráveis financeiramente.
Empréstimo consignado sem autorização: 10% do valor retido como multa
Esse projeto traz regras rigorosas para as empresas que oferecem empréstimos sem que as pessoas tenham pedido.
O foco é proteger os indivíduos e evitar práticas incorretas.
No âmbito dessas regras, caso uma empresa conceda um empréstimo sem a devida autorização do cliente, ela enfrentará penalidades.
Uma delas é que 10% do valor do empréstimo não autorizado será retido como multa. Essa medida visa desestimular a concessão não autorizada de empréstimos.
Além disso, as empresas não terão permissão para reaver juros ou multas já cobrados do cliente que não tenha dado autorização para o empréstimo.
Vale ressaltar que essas regras não se aplicam apenas aos empréstimos consignados.
Elas também se estendem a outras áreas, como financiamentos, cartões de crédito e arrendamento mercantil.
O objetivo central, ao que tudo indica, é proteger os consumidores e garantir que as empresas ajam de maneira justa e transparente em todas essas transações financeiras.
60 dias para beneficiários solicitarem restituição
Os beneficiários do INSS e os servidores terão um prazo de 60 dias, a partir do recebimento dos valores indevidos, para solicitar a restituição por meio dos canais oficiais da instituição.
O projeto estabelece que, se a solicitação for feita dentro desse período, as instituições financeiras terão 45 dias para apresentar justificativas de erro ou fraude.
Caso não consigam, serão obrigadas a pagar a multa estipulada ao consumidor.
Concessões de empréstimos não autorizadas
Guilherme Boulos destacou que a motivação por trás do projeto surgiu das preocupantes estatísticas: cerca de 22% das queixas relacionadas a empréstimos consignados eram devido a concessões não autorizadas.
Isso frequentemente colocava os consumidores em uma posição de desvantagem, tendo que provar a ausência de consentimento.
O projeto almeja corrigir essa dinâmica, empoderando os consumidores e restituindo-lhes o devido poder de decisão.
Agora, com a etapa na Câmara concluída, o texto aguarda sua análise e votação no Senado, prometendo novos debates e possíveis ajustes antes de se tornar parte integral da legislação brasileira.
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