O novo limite do MEI foi aprovado para 2023? – Os micro empreendedores possuem uma série de facilidades. Elas incluem unificação de impostos, por exemplo.
Todavia, para que tenham acesso a elas, é crucial que seus micro empreendimentos respeitem o teto de faturamento, conforme estabelece a lei.
Contudo, muitos defendem que este teto está defasado, especialmente porque não passou por qualquer alteração desde 2006, ano em que o MEI foi lançado.
Por isso, a manutenção do mesmo teto por mais de 17 anos causaria prejuízos aos micro empreendedores.
Desse modo, algumas discussões estão em curso para que haja o aumento do limite de faturamento do MEI.
Qual o valor do faturamento do MEI em 2023?
Conforme as leis atualmente vigentes, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano. Proporcionalmente, seu faturamento mensal pode ser de até R$ 6.750.
É essencial entender a diferença entre lucro e faturamento.
Lucro é o dinheiro que sobra após descontar todos os gastos (materiais, manutenção, etc.) do que você ganha.
Faturamento é a soma total do dinheiro que entra no seu negócio, sem subtrair os custos.
No caso do MEI em 2023, o detalhe crucial é que há um limite para o faturamento, não para o lucro.
Todavia, atualmente existem pelo menos duas propostas que visam alterar esse limite, de modo que o MEI possa faturar acima de R$ 81 mil no ano.
Propostas visam aumento do limite do MEI 2023
A primeira delas é de autoria do Senador Jayme Campos (DEM/MT). Trata-se do Projeto de Lei Complementar 108 de 2021.
O PL propõe que haja o aumento do limite de faturamento do MEI 2023 de R$ 81 mil para R$ 130 mil.
Além disso, o mesmo PL também traz outra mudança. De acordo com ele, o MEI passaria a ter o direito de contratar até 2 empregados.
Atualmente, o limite de contratações para o micro empreendedor é de apenas um empregado com remuneração de até um salário mínimo.
A justificativa do PLP se baseia nos seguintes argumentos:
“Não estamos propondo nenhum benefício exagerado ou beneficiando setores específicos. Ao revés, estamos ajudando justamente as pessoas que, trabalhando por conta própria, estão passando por momentos muito difíceis.
Nossa proposta, paralelamente, ajuda a pessoa que já está enquadrada como MEI e vislumbra a possibilidade de ampliação de sua atividade econômica, bem como possibilita que maior número de pessoas – cuja atividade econômica é indiscutivelmente de diminuto porte – possa aderir a um modelo que claramente beneficia a economia brasileira”.
Outra proposta para o aumento do limite do MEI 2023 surgiu em 24 de agosto de 2023.
Nesta data, o Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI), do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovou uma nova proposta.
De acordo com ela, o novo limite de faturamento do MEI 2023 passaria a ser de R$ 144,9 mil.
Apesar da aprovação do novo teto pelo comitê, a instauração de novos limites ainda dependeria de aprovação legislativa.
Foi aprovado o limite de R$ 130 mil para faturamento do MEI 2023?
O plenário do Senado Federal aprovou a proposta apresentada pelo PLP. Contudo, ela ainda aguarda análise e aprovação da Câmara dos Deputados.
Além disso, qualquer alteração deverá passar pelo crivo presidencial. Cabe ao Presidente da República, ao final, aprovar ou não a alteração.
Quando entra em vigor o novo limite do MEI?
Ainda não há previsão para que a alteração do limite de faturamento do MEI entre em vigor, seja para 2023 ou para 2024.
Afinal, as alterações correspondem a mudanças legais. E qualquer alteração sobre a norma exige, por sua vez, análise e aprovação legislativa e, depois, presidencial.
Portanto, até o momento, embora exista previsão de mudanças no faturamento, elas não foram confirmadas.
Assim, em 2023, bem como em 2024, o limite do faturamento do MEI continua sendo de R$ 81 mil anuais.
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
Caso o faturamento exceda o limite de R$ 81 mil em até R$ 17,2 mil, ou seja, em até 20%, será necessário fazer uma contribuição complementar.
O micro empreendedor precisará emitir uma guia DAS à parte. Isso acontece depois do envio da Declaração Anual do MEI.
Além disso, depois da realização da declaração o MEI também deverá solicitar o desenquadramento para, então, estabelecer-se como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte.
Por outro lado, quando o faturamento do MEI ultrapasse o limite em mais de R$ 17,5 mil, o desenquadramento do micro empreendedor é automático.
Neste caso, caberá ao empresário recolher impostos retroativos referentes a todo o ano. Além disso, também deverá arcar com multa e juros.
Quando o MEI passa a ser ME?
Quando seu faturamento anual for superior ao limite do MEI em mais de 20%.
Neste caso, o empresário perde uma série de benesses que são exclusivas dos micro empreendimentos.
