Como criar MEI? Cada vez mais pessoas optam por se formalizar por meio da constituição de um micro empreendimento individual.
Desse modo, é possível ter acesso a uma série de benefícios sem que, em contrapartida, existam tantas exigências.
Acompanhe o Guia do Ex-Negativado e veja quem pode abrir um micro empreendimento, seus direitos, deveres e outros detalhes relevantes.
Como faço para criar o MEI gratuito
A abertura do micro empreendimento é um processo simples e rápido. Para fazê-la, você precisa seguir estes passos:
- Primeiramente, acesse o Portal do Empreendedor;
- Logo depois, clique em “Quero ser”;
- Então, acesse a opção “Formalize-se”;
- Informe seu CPF e entre com a senha de cadastro gov.br;
- Em seguida, preencha as informações requeridas no formulário que surgirá em tela;
- Leia os termos e condições, assinale-os e faça as declarações;
- Pronto! Agora você é um micro empreendedor formalizado e que tem direito a uma série de benefícios.
Além disso, é importante ressaltar que em alguns municípios há necessidade de obtenção de licença de órgãos municipais, como Vigilância Sanitária, para manter o empreendimento.
Por isso, entre em contato com a prefeitura local para se informar se ali existem, ou não, exigências complementares.
Qual é o valor para criar o MEI?
A abertura e o registro do micro empreendimento, com a emissão de um número de CNPJ, são coisas gratuitas.
Por isso, não há necessidade de preocupação com custos iniciais e você mesmo pode abrir o MEI sem ajuda de terceiros.
Por outro lado, a manutenção do micro empreendimento requer o pagamento do Documento de Arrecadação Social (DAS).
O valor dele para quem criar MEI varia, atualmente, entre R$ 67 e R$ 72. Ele inclui ISS, ICMS e INSS.
O que é preciso para me tornar um MEI?
Para se tornar um MEI você precisa, antes de tudo, formalizar-se com uma inscrição que pode ser feita pela internet.
Além disso, é necessário que exerça atividades que tenham previsão na lista de Ocupações Permitidas do governo federal.
Igualmente, a manutenção do registro enquanto MEI requer o recolhimento mensal da DAS.
Quando o recolhimento não acontecer por 12 meses, há cancelamento automático do CNPJ e do micro empreendimento.
Quem não pode formalizar como MEI?
A princípio, não podem criar MEI os servidores federais, bem como as pessoas que já têm sociedade em outra empresa.
Além disso, é possível que haja impedimento aos servidores estaduais e municipais.
Todavia, isso requer a conferência das regras e estatutos próprios de cada regime.
Quem tem carteira assinada pode ter MEI?
Sim, pode. A manutenção de emprego formal – desde que em situações não coincidentes do item acima – não impede a abertura de MEI.
Quem pode criar MEI?
Qualquer pessoa pode abrir um micro empreendimento individual, desde que não faça parte das pessoas impedidas de exercerem atividades enquanto MEI, como vimos acima.
Para manter o micro empreendimento, todavia, é importante que o faturamento anual respeite o limite de R$ 81 mil.
Aliás, no primeiro ano de atuação enquanto MEI o limite é proporcional ao número de meses da formalização no ano corrente.
Por exemplo, quem criar um MEI em outubro deverá ter faturamento máximo de 3/12 do teto para esse tipo de empreendimento.
Cada 1/12 corresponde a R$ 6.750. Desse modo, no exemplo o faturamento anual máximo seria de R$ 20.250.
Além disso, somente pode ser MEI quem exercer alguma atividade que esteja prevista na lista de Ocupações Permitidas do governo federal.
Quais são as vantagens de criar um MEI?
Existem várias vantagens em se formalizar como micro empreendedor individual. Dentre elas estão:
- Baixo custo de manutenção do negócio;
- Obrigações tributárias e previdenciárias unificadas e com taxas mais baixas;
- Possibilidade de manter um emprego simultaneamente às atividades do MEI;
- Acesso a benefícios previdenciários, como auxílio-doença, salário maternidade e aposentadoria;
- Possibilidade de contratar um funcionário de maneira formal (carteira assinada);
- Facilitação de acesso ao crédito.
Quais são as obrigações de quem é MEI?
Quem se formaliza enquanto micro empreendedor individual também tem uma série de obrigações.
Dentre as principais delas estão:
- Pagamento da DAS-MEI;
- Realizar a Declaração de Faturamento Anual até o dia 31 de maio de cada ano;
- Emitir nota fiscal de serviço ou venda a cada operação;
- Preencher o formulário mensal de faturamento.
Precisa ter o nome limpo para abrir um MEI?
Não! Mesmo pessoas que tenham o nome sujo em razão de inscrição em cadastros de inadimplentes podem constituir um micro empreendimento.
Quais são as profissões do MEI?
São várias as profissões que fazem parte da lista de Ocupações Permitidas para a atuação enquanto MEI.
Por exemplo, jardineiro, costureira, eletricista, manicure, artesão, cabeleireiro, fotógrafo, agente de viagens e muito mais!
Quanto tempo demora para abrir uma empresa MEI?
De modo geral, é possível obter o CNPJ após a abertura do MEI em até 24 horas. Por isso, trata-se de um procedimento rápido e bastante prático.
Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?
Não, pois não se trata de um vínculo celetista (de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho).
Ou seja, criar o MEI não é a mesma coisa que obter um emprego formal, mas sim a formalização de atividades profissionais com um CNPJ.
Por isso, qualquer rendimento do MEI depende das atividades que ele realiza e das contraprestações acordadas com os tomadores de serviço.
