O Governo de São Paulo anunciou a liberação da isenção do IPVA para motoristas com deficiência (PCD), referente aos anos de 2022 e 2023.
A medida publicada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) no Diário Oficial do Estado, contemplou cerca de 29 mil pessoas com deficiência, permitindo-lhes a isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
Isenção do IPVA para pessoas com deficiência
O processo de concessão da isenção do IPVA contemplou 28,9 mil proprietários, com base na análise dos laudos de perícia obrigatória.
A seleção dos beneficiados levou em consideração uma série de critérios específicos estabelecidos pela legislação.
Foi garantindo, portanto, que apenas aqueles que atendem aos requisitos de deficiência moderada, grave ou gravíssima, física, sensorial, intelectual ou mental, ou com transtorno do espectro autista em grau moderado, grave ou gravíssimo, recebessem o benefício da isenção do IPVA.
Como foi o processo de seleção?
A análise se baseou nos laudos de perícia obrigatória, emitidos exclusivamente por clínicas devidamente credenciadas ao Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo).
Esses documentos foram fundamentais para determinar a elegibilidade dos indivíduos à isenção do imposto.
Benefícios negados
Dentre os pedidos avaliados, 16,6 mil foram negados, principalmente porque não apresentavam deficiência ou envolviam deficiências leves.
As clínicas credenciadas ao Imesc realizaram a análise e identificaram que esses casos não cumpriam os critérios necessários para a isenção do IPVA.
Em muitos desses casos, as avaliações indicaram a falta de uma deficiência que se encaixasse nas categorias especificadas pela legislação. Também foram observadas deficiências consideradas leves, que não atendiam aos requisitos específicos para obter o benefício fiscal.
Ressalta-se que essa decisão, segundo o governo, foi tomada com base em critérios técnicos e legais, garantindo que o benefício seja direcionado apenas para aqueles que atendem às condições estabelecidas.
Como solicitar o benefício?
Para pleitear a isenção do IPVA no Estado de São Paulo, o interessado deve seguir um procedimento específico.
É necessário obter o laudo da perícia – documento essencial emitido por clínicas que possuem credenciamento junto ao Imesc.
Essa avaliação deve seguir rigorosamente as diretrizes estabelecidas pelas normativas vigentes.
O laudo pericial detalha a condição da deficiência, classificando-a conforme os critérios determinados pela legislação, garantindo a adequação ao perfil estabelecido para a isenção do imposto.
Ademais, esse processo é crucial, pois a validade do laudo e a precisão das informações fornecidas são fundamentais para a elegibilidade do requerente ao benefício fiscal do IPVA.
Para obter mais informações para acessar o Guia do Usuário.
Quem tem direito à isenção do IPVA
Confira agora em quais situações é possível obter a isenção do IPVA:
- Veículos fabricados há mais de 20 anos
- Táxis e mototáxis
- Entidades e indivíduos com direito a tratamento diplomático
- Pessoas com deficiência
- Ônibus ou micro-ônibus de transporte urbano ou metropolitano
- Ônibus ou micro-ônibus de fretamento contínuo
- Transporte escolar
Quem possui imunidade
- Órgãos públicos, autarquias e fundações mantidas pelo poder público
- Partidos políticos e suas fundações
- Entidades sindicais de trabalhadores
- Instituições de ensino e assistência social sem fins lucrativos
- Templos de qualquer culto
Dispensa de pagamento:
- Furto ou roubo
- Baixa permanente
- Leilão como sucata
- Desaparecimento ou perecimento do veículo
- Questionamento de propriedade (nunca foi proprietário)
- Perdimento
- Arresto, sequestro, penhora, apreensão judicial ou administrativa para averiguação ou instrução de inquérito policial.
A isenção do IPVA representa um importante direito destinado a oferecer suporte e inclusão aos motoristas PCD (Pessoas com Deficiência).
Além de ser um reconhecimento desses cidadãos, essa isenção desempenha um papel crucial ao proporcionar um significativo alívio financeiro.
Ademais, esse benefício não apenas reduz os encargos financeiros associados à propriedade de veículos, mas também visa promover a autonomia e a acessibilidade desses indivíduos, facilitando sua integração na sociedade e no mercado de transporte.
Por fim, essa medida reforça não apenas a igualdade de oportunidades, mas também a importância de políticas públicas inclusivas que visam garantir a equidade e o amparo aos segmentos mais vulneráveis da população.
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