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A liberação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pode ser uma alternativa importante para quem precisa de apoio financeiro em momentos delicados.
Embora a lei estabeleça regras específicas para o saque, a Justiça tem reconhecido casos em que o uso do dinheiro do fundo se torna essencial para preservar direitos fundamentais — como a saúde e a dignidade humana.
Um exemplo recente chamou atenção: uma trabalhadora conseguiu autorização judicial para sacar o saldo do FGTS e custear um tratamento de fertilização assistida, mais conhecido como fertilização in vitro.
A decisão reforça a possibilidade de liberação do fundo para situações de saúde mesmo quando não previstas diretamente na legislação.
Justiça autoriza liberação do FGTS para tratamento de infertilidade
O caso foi julgado pela Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de São Paulo.
A mulher que entrou com a ação alegou que enfrentava um problema de infertilidade e que o tratamento de fertilização in vitro era sua única chance de engravidar.
Como o procedimento é caro e não é sempre coberto pelo SUS ou planos de saúde, ela solicitou a liberação do FGTS para arcar com os custos.
Inicialmente, a decisão favorável foi dada pela 2ª Vara-Gabinete do Juizado de São Bernardo do Campo.
No entanto, a Caixa Econômica Federal recorreu, argumentando que esse tipo de situação não está previsto entre os motivos legais para saque do fundo e que, se o pedido fosse aceito, abriria precedente para muitos outros casos semelhantes.
Apesar disso, a Justiça manteve o entendimento original.
A relatora do caso, juíza federal Ângela Cristina Monteiro, destacou que a lei não deve ser interpretada de forma rígida. Em sua fala, ela afirmou que:
“O juiz pode ordenar o levantamento de saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, desde que compatível com as diretrizes traçadas pelo legislador, ou seja, que haja necessidade social premente, fruto de situação de maior gravidade.”
Com isso, a Justiça reconheceu que o direito à saúde e à dignidade deve se sobrepor às limitações legais do saque, permitindo assim a liberação do FGTS para o tratamento de fertilização in vitro.
Outros casos em que o FGTS pode ser sacado por motivo de saúde
A possibilidade de liberação do FGTS por questões de saúde nem sempre foi como é hoje.
No passado, os saques eram autorizados apenas em situações extremamente específicas.
Entretanto, ao longo dos anos, o entendimento dos tribunais e da própria sociedade foi mudando.
A partir da década de 1990, começaram a surgir decisões judiciais que ampliavam esse leque, baseadas no princípio de que a saúde é um direito fundamental e deve ser protegida — mesmo que a legislação não preveja expressamente todos os casos possíveis.
Essa evolução ganhou ainda mais força com decisões judiciais que interpretam a lei de forma mais ampla, levando em conta o contexto social, os avanços da medicina e as dificuldades enfrentadas pelas famílias.
É mais comum, portanto, que a Justiça autorize o saque do FGTS mesmo em casos que não constam literalmente na lista oficial, desde que exista comprovação médica da gravidade da situação.
Atualmente, a Caixa Econômica Federal reconhece oficialmente a liberação do FGTS nos seguintes casos de doenças graves, desde que acometam o trabalhador ou seus dependentes:
- Câncer (neoplasia maligna)
- HIV (vírus da imunodeficiência humana)
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Insuficiência renal grave (nefropatia grave)
- Hepatite grave (hepatopatia grave)
- Cegueira
- Hanseníase
- Alienação mental
- Doenças em estágio terminal, independentemente da causa
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Contaminação por radiação
- Espondiloartrose anquilosante
- Estado avançado da Doença de Paget (Osteíte Deformante)
- Microcefalia (quando diagnosticada em dependente do trabalhador)
- Transtorno do Espectro Autista – TEA (grau severo, nível 3)
Vale lembrar que, mesmo com esse reconhecimento legal, ainda é necessário apresentar documentação médica que comprove a doença e demonstre a necessidade do saque.
E, como o caso da fertilização in vitro mostrou, o trabalhador também pode recorrer à Justiça se entender que sua condição de saúde merece atenção, mesmo que não esteja incluída entre as doenças oficialmente listadas.
Como solicitar a liberação do FGTS por motivo de doença
Se você ou um dependente enfrenta uma dessas condições, é possível solicitar o saque do FGTS diretamente na Caixa Econômica Federal.
O pedido pode ser feito presencialmente nas agências, pelo site ou pelo aplicativo FGTS da Caixa.
Veja os documentos necessários:
- Relatório médico — deve ser preenchido por um médico, com o diagnóstico e a indicação do tratamento.
- Laudos e exames — que comprovem a condição de saúde.
- Documento de identidade — do trabalhador e, se for o caso, do dependente.
- Carteira de trabalho — ou outro documento que comprove o vínculo empregatício.
- Comprovação de dependência — se o paciente não for o titular da conta FGTS.
Depois de entregar a documentação, a Caixa tem até 30 dias úteis para avaliar e liberar os recursos.
E se o pedido for negado?
Mesmo com tudo certo, às vezes a Caixa nega o pedido. Mas isso não significa o fim da linha.
O trabalhador pode entrar com um recurso administrativo em até 30 dias após a negativa.
Se o recurso também for negado, ainda é possível entrar na Justiça para tentar conseguir o saque do FGTS.
Foi exatamente o que a trabalhadora do caso da fertilização in vitro fez.
Ela entrou com um processo e conseguiu a liberação do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas em lei, com base no direito à saúde e à dignidade humana.
Entenda seus direitos e busque orientação
A cada ano, mais brasileiros descobrem que têm direito ao saque do FGTS em situações especiais — especialmente quando se trata de saúde.
Embora a Caixa ainda siga regras rígidas, o Judiciário tem se mostrado mais sensível a casos em que o uso dos recursos do fundo pode fazer a diferença na vida do trabalhador.
Se você está enfrentando uma situação parecida ou conhece alguém que está, é essencial buscar orientação médica e jurídica.
Com os documentos certos e, se necessário, o apoio da Justiça, é possível garantir a liberação do FGTS e cuidar do que realmente importa: a saúde e o bem-estar da sua família.
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