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Mãe pode usar dinheiro da pensão como quiser? Esta é uma dúvida comum entre os pagadores de alimentos. Afinal, embora o beneficiário do valor sejam os filhos, quem o administra é a tutora.
Saiba hoje, no Guia do Ex-Negativado, para que serve a pensão alimentícia, como ela deve ser usada e se há obrigação de sua aplicação para fins específicos.
Mãe pode usar o dinheiro da pensão como quiser?
Não. O dinheiro deve ser utilizado em favor do menor de idade. Por exemplo, para fins de alimentação, estudos, transporte, segurança, lazer, vestuário entre outros.
Portanto, o valor não é de livre uso. Ele sempre deve beneficiar a criança, pois é pago pelo progenitor para garantir o sustento do menor. Desse modo, a utilização do valor pela mãe não pode ocorrer em benefício próprio.
Por outro lado, a mãe pode usar o dinheiro da pensão como quiser sempre que ele se voltar à criança e à manutenção de boas condições de vida. Quem tem a guarda do menor decide, por exemplo, quanto gastará com alimentos, com educação, etc.
Quem paga a pensão tem direito à prestação de contas
Um ponto importante sobre o pagamento da pensão alimentícia é que o responsável por ela pode exigir prestações de conta. Com isso, pode fiscalizar como é o uso do dinheiro e se ele beneficia ou não a criança.
Este, aliás, é o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) sobre este assunto. A Terceira Turma se manifestou ainda em 2020 quanto a ele e determinou que a fiscalização é legal.
O entendimento se pauta no artigo 1.583 do Código Civil, que em seu parágrafo 5° prevê:
§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.
Portanto, caso haja desconfiança de que o uso da pensão de alimentos seja em benefício da mãe e não da criança, é possível requerer a prestação de contas.
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