MEI caminhoneiro 2023 – A modalidade empresarial Microempreendedor Individual, mais conhecida como MEI, já conquistou grande popularidade entre os brasileiros e, desde 2022, ganhou uma nova categoria: a dos caminhoneiros.
Com base na Lei Complementar n°188 de 2021, e sob regulamentação da Resolução CGSN n° 165, de 2022, foi criada a categoria “Transportador Autônomo de Cargas”.
Popularmente chamada de MEI Caminhoneiro, a categoria segue vigente em 2023, mas ainda com algumas dúvidas no ar em relação ao limite de faturamento e também a quanto se paga por mês em impostos relativos ao CNPJ. Confira aqui no Guia do Ex-Negativado.
Qual é o limite de faturamento do MEI Caminhoneiro em 2023?
De acordo com a Lei, um MEI Caminhoneiro pode faturar até R$ 251.600,00 por ano.
O valor é quase o triplo de um MEI tradicional, que só pode registrar faturamento anual de R$ 81.000,00.
Como virar MEI Caminhoneiro em 2023 e quanto paga por mês?
A migração do MEI para o formato de MEI Caminhoneiro deve ser feita mediante à preenchimento de formulário no site oficial do governo federal.
Na página destacada acima, clique no link que diz “Formulário de Alteração do MEI no Portal do Empreendedor para realizar o procedimento através da sua conta gov.br, com CPF e a senha cadastradas.
Já quem é caminhoneiro informal, e deseja virar MEI Caminhoneiro em 2023, deve acessar Portal do Simples Nacional para formalizar a opção, indicando suas ocupações exercidas.
O imposto mensal (DAS-MEI) é fixado em 12% sobre o salário mínimo em vigência + R$ 1,00 a título de ICMS ou R$ 5,00 a título de ISS.
Portanto, será necessário pagar até R$ 163,40 por mês para manter suas atividades regulares perante à Receita Federal Brasileira em 2023. A partir de 2024, o valor será reajustado de acordo com o novo salário mínimo – e assim por diante em todos os anos subsequentes.
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