Não dar baixa na carteira atrapalha em outro emprego? Tanto o início quanto o final de um contrato de trabalho requer anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Portanto, esta é uma obrigação do empregador.
Todavia, isso nem sempre ocorre na época certa. Neste caso, é possível anotar um vínculo de trabalho enquanto outro está ativo ou é necessário aguardar a anotação da rescisão do emprego anterior? O Guia do Ex-Negativado responde para você! Continue lendo e confira.
Não dar baixa na carteira atrapalha em outro emprego?
Não. A ausência de anotação da rescisão de um contrato de trabalho não pode impedir a obtenção de um novo vínculo de emprego e a sua respectiva anotação.
Aliás, a ausência de anotação do novo vínculo, mesmo que não haja a baixa do emprego anterior, é ilegal.
Portanto, o empregador não pode deixar de fazê-la em razão da existência de outro trabalho ativo.
Além disso, é importante ressaltar que a lei não possui qualquer tipo de restrição à manutenção de dois empregos simultaneamente.
Mesmo que o trabalhador já possua um vínculo, ele pode obter outro cujos horários não coincidam.
O que fazer diante da ausência de anotação na carteira de trabalho?
Não dar baixa na carteira não atrapalha em outro emprego, mas pode causar alguns dissabores.
Por exemplo, em razão dos recolhimentos previdenciários. Também, pelo pagamento das verbas rescisórias.
Quem está com problemas na anotação – tanto em relação ao vínculo de emprego quanto à rescisão dele – pode buscar a Justiça para exigir que haja o registro do começo ou final da relação empregatícia.
Leia: O que precisa para tirar carteira de trabalho? Documentos e passo a passo
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