A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um compilado de normas que se aplicam sobre as relações de trabalho e as regularizam. Então, o que é um trabalhador CLT? Descubra a resposta hoje, 24 de agosto, no Guia do Ex-Negativado.
No Brasil existem vários formatos de trabalho. O com vínculo CLT é um deles. E, por isso, conta com várias regras e características próprias que o diferenciam dos demais.
São vários os direitos, aliás, que são garantidos aos trabalhadores CLT. Por isso, saber como funciona esse tipo de vínculo e as garantias que ele promove é essencial. Continue lendo e saiba mais.
Afinal, o que é um trabalhador CLT?
Quando falamos em empregado ou vínculo de trabalho CLT estamos dizendo que aquela relação de emprego é formal. Ela está submetida e segue, então, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho.
Portanto, isso significa que o contrato de trabalho deve respeitar uma série de limitações legais. Por exemplo, o número máximo de horas de trabalho diário; igualmente, intervalos e adicionais.
Quem não é trabalhador CLT?
Em geral os servidores públicos que tenham estatuto próprio de regulamentação de suas atividades. Além disso, pessoas que prestem serviços eventuais, sem habitualidade. Ainda, existem os autônomos, que prestam serviços por conta própria.
Para que as atividades dos autônomos em favor de uma empresa ou particular não ilustrem vínculo de emprego (CLT) é necessário que não haja, ao mesmo tempo: habitualidade, onerosidade (pagamento de salário), pessoalidade e subordinação.
Caso essas características estejam presentes a contratação, ainda que como PJ (pessoa jurídica), poderá ser entendida como uma fraude ao contrato de trabalho, eis que estavam presentes as características do vínculo de emprego.
Quais são os principais direitos de um trabalhador CLT?
A CLT prevê uma série de direitos aos trabalhadores que prestam serviços sob o seu regime. Eles dizem respeito à remuneração, jornada, condições e segurança no trabalho, entre outros. Conheça, abaixo, os principais deles.
Registro em Carteira de Trabalho
O registro do vínculo de emprego na CTPS é um dos direitos do trabalhador CLT. Ele é importante para determinar tempo de serviço, recolhimentos ao INSS, férias, média salarial e outras questões.
Salário-mínimo
Segundo a lei, nenhum trabalhador brasileiro poderá receber remuneração mensal inferior a um salário-mínimo. Portanto, esse é o piso salarial brasileiro. Pisos de categorias devem sempre ser iguais ou maiores do que ele.
Jornada máxima diária
A lei estipula ao trabalhador CLT uma proteção contra jornadas exaustivas. Segundo ela, a jornada contratual deverá ser de até 44 horas semanais e 8 horas diárias.
Além disso, o horário de trabalho pode se estender por até 2 horas, diariamente. Ou seja, prestar até 2 horas extras por dia. Porém, esse tempo de trabalho é adicional e, portanto, deve ser remunerado em valor 50% maior do que o da hora contratual.
Intervalos
Outro dos direitos do trabalhador CLT são os intervalos. Um deles é o intrajornada, para descanso e alimentação durante o horário de trabalho.
Ele é de 1 hora para quem tem jornada de 8 horas diárias. Contudo, desde 2017 o trabalhador e a empresa podem negociá-lo. O tempo mínimo deste intervalo para esta jornada é de 30 minutos.
Ainda, há o intervalo entre jornadas, que é de ao menos 11 horas. Ele se dá entre o fim de uma jornada e o início da outra.
Descanso semanal remunerado
Os trabalhadores têm direito a um dia de descanso a cada 6 dias de trabalho. Esse dia não é descontado do salário. Além disso, é comum que as empresas adotem dois dias de descanso, como é o caso de quem trabalha de segunda a sexta-feira e folga no sábado e domingo.
Trabalhador CLT tem direito às férias anuais com adicional de 1/3
A cada 12 meses de trabalho os empregados conquistam o direito às férias de 30 dias. O período de descanso pode ser dividido em até 3, sendo que um deles deve ser de pelo menos 14 dias. Os demais, por sua vez, não podem ser inferiores a 5 dias.
As férias são remuneradas e devem ser pagas até 48 horas antes do início do período de descanso. Elas recebem adicional de 1/3. Portanto, férias de 30 dias terão o valor de 133% do salário.
13° salário anual
O trabalhador CLT tem direito a um bônus anual. Ele corresponde ao abono natalino, popularmente chamado de 13° salário. Proporcional ao salário, ele garante 1/12 da remuneração mensal por mês de trabalho prestado pelo empregado dentro de um ano.
Depósitos de FGTS
Por fim, o trabalhador CLT também tem direito aos depósitos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ele corresponde a 8% do valor do salário, mas é pago pelo empregador e não pode ter desconto da remuneração do empregado.
