O pagamento retroativo do abono de permanência é um direito dos servidores públicos que preenchem os requisitos para se aposentar, mas permanecem trabalhando.
Neste caso, há o pagamento do benefício a partir da data em que o servidor possuía direito a ele, mesmo que haja atraso na solicitação. Com isso, é possível receber uma bolada de uma vez só!
Continue lendo e veja, aqui no Guia do Ex-Negativado, como solicitar as parcelas passadas e como funciona este direito dos servidores públicos.
Quem pode pedir o pagamento retroativo do abono permanência
Somente quem já preencher as regras para se aposentar e que não tenha solicitado o benefício assim que alcançou os requisitos mínimos deste valor adicional.
São eles: o direito de se aposentar voluntariamente, com tempo mínimo de contribuição, e permanecer em atividade após obtê-lo.
Qual e o valor do abono permanência?
Isto varia. O valor é calculado sobre as contribuições mensais do servidor público ao Regime Próprio da Previdência Social.
É como se houvesse uma devolução de tais recolhimentos ao servidor.
Contudo, esta devolução pode ser integral (100% do recolhimento mensal) ou parcial. Cada órgão administrativo possui suas próprias regras em relação a isso.
Como solicitar o pagamento retroativo do abono de permanência?
Existem duas possibilidades. Uma delas se refere ao pedido diretamente no órgão público em que o servidor trabalha. A outra é judicialmente.
Portanto, a dica é o servidor público primeiramente se dirigir à administração do órgão ao qual está vinculado.
Em alguns casos, basta o preenchimento de um formulário e a apresentação de alguns documentos comprobatórios do preenchimento das regras do abono.
Caso haja recusa do pagamento retroativo do benefício, então o servidor deve buscar um advogado para entrar com uma ação para requerer os valores não pagos à época própria.
Leia: Cargo comissionado é servidor público? Entenda o vínculo e os possíveis direitos e benefícios
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