Por quanto tempo a empresa pode atrasar o FGTS? Os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço são, ao mesmo tempo, um direito do trabalhador e um dever do empregador.
Quando eles não ocorrem, a empresa empregadora fica em situação irregular. Saiba como funcionam os prazos e qual é a consequência para quem desrespeitá-los, aqui no Guia do Ex-Negativado.
Qual é o prazo para pagamento do FGTS?
De acordo com a lei, o recolhimento do FGTS deve ocorrer até o dia 7 do mês subsequente à prestação de serviços.
Caso ele coincida a dia em que não há atendimento bancário, o pagamento deve ocorrer até o último dia útil que o antecede.
Portanto, o FGTS referente a maio será pago até o dia 7 de junho. Como este dia coincidirá a um sábado, o recolhimento deve ocorrer até a sexta-feira anterior, dia 6.
Por quanto tempo a empresa pode atrasar o FGTS?
Não existe uma tolerância ao atraso do pagamento.
Desse modo, mesmo que ele seja de um dia, incidirão sobre o valor multa e juros que devem ser arcados pelo empregador.
Quais são os direitos do trabalhador em caso de atraso no recolhimento do FGTS?
A jurisprudência entende que em caso de atraso recorrente no recolhimento do Fundo de Garantia o trabalhador pode entrar com um pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.
Geralmente aplica-se o atraso ou o não recolhimento dos valores por três meses.
A rescisão indireta ocorre por uma ação na Justiça do Trabalho e garante os mesmos direitos que a rescisão por dispensa sem justa causa.
Portanto, se a empresa atrasar o FGTS recorrentemente, o trabalhador pode requerer o final do contrato e as seguintes verbas:
- Aviso prévio indenizado;
- Guias do seguro-desemprego;
- Liberação do FGTS e multa de 40% sobre os depósitos feitos ao longo do contrato;
- 13° salário proporcional;
- Férias proporcionais e vencidas com adicional de 1/3;
- Saldo de salário.
Leia: Rescisão indireta tem prazo de 30 dias; entenda com formalizar a quebra contratual
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