Pagar boleto MEI mensal – A modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) requer poucas obrigações perante à Receita Federal, mas uma delas é crucial para poder estar em dia com o governo.
Trata-se justamente do boleto mensal, que deve ser pago até o dia 20 de cada mês, chamado de Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI), que engloba todos os impostos e contribuições do Microempreendedor Individual
O Guia do Ex-Negativado explica detalhadamente o que você precisa saber sobre o boleto mensal MEI, como emitir, onde pode pegar e quais são as consequências para o empreendedor inadimplente com a Receita Federal.
O que é o boleto mensal que o MEI deve pagar?
Como dito antes, o DAS-MEI é um conjunto de diferentes obrigações fiscais que o empreendedor deve pagar para não sofrer problemas futuros.
Dentro do boleto mensal do MEI, estão incluídos:
- Imposto sobre Serviços (ISS): caso o MEI seja prestador de serviços; ou
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): caso o MEI seja comerciante ou tenha atividades relacionadas à indústria; e
- Contribuição Previdenciária: destinada à Previdência Social, garantindo benefícios como aposentadoria por idade e até auxílio-doença.
Como emitir e pagar o boleto MEI?
A emissão do boleto mensal que o MEI deve pagar todos os meses é feita na plataforma oficial do governo federal (gov.br/empresas-enegocios/pt-br/empreendedor).
Ao acessar o endereço destacado acima, siga os passos:
- Na página inicial, clique na guia “Já Sou MEI”;
- Em seguida, selecione a opção “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”;
- Na nova página, clique em “Boleto de Pagamento”;
- Informe o CNPJ da sua empresa e clique em “Continuar”;
- Agora, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
- Selecione o mês do ano para os quais você deseja gerar boleto (pode ser gerar mais de um boleto);
- Clique em “Imprimir/Visualizar PDF” para visualizar o boleto e proceder com a quitação da obrigação.
O pagamento do DAS-MEI pode ser feito em qualquer agência bancária, casa lotérica ou via aplicativo de qualquer instituição financeira, já que se trata de um boleto como qualquer outro.
Também é possível realizar o pagamento por débito automático, desde que o MEI esteja vinculado a uma conta corrente de pessoa física.
O que acontece se o MEI não pagar o boleto mensal?
O não pagamento da obrigação mensal do MEI pode acarretar em multas e juros sobre o valor devido.
Além disso, em caso de longo atraso o empreendedor pode ficar sujeito a restrições, como a impossibilidade de emitir notas fiscais e, de forma mais grave, até a exclusão do regime de MEI.
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