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Saiba como emitir e pagar boleto MEI mensal (e o que acontece se não pagar)

22/06/2023

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Saiba como emitir e pagar boleto MEI mensal (e o que acontece se não pagar). Veja tudo o que precisa saber para não se complicar!

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Pagar boleto MEI mensal – A modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) requer poucas obrigações perante à Receita Federal, mas uma delas é crucial para poder estar em dia com o governo.

Trata-se justamente do boleto mensal, que deve ser pago até o dia 20 de cada mês, chamado de Documento de Arrecadação Simplificada do MEI (DAS-MEI), que engloba todos os impostos e contribuições do Microempreendedor Individual

O Guia do Ex-Negativado explica detalhadamente o que você precisa saber sobre o boleto mensal MEI, como emitir, onde pode pegar e quais são as consequências para o empreendedor inadimplente com a Receita Federal.

O que é o boleto mensal que o MEI deve pagar?

Como dito antes, o DAS-MEI é um conjunto de diferentes obrigações fiscais que o empreendedor deve pagar para não sofrer problemas futuros.

Dentro do boleto mensal do MEI, estão incluídos:

  • Imposto sobre Serviços (ISS): caso o MEI seja prestador de serviços; ou
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS): caso o MEI seja comerciante ou tenha atividades relacionadas à indústria; e
  • Contribuição Previdenciária: destinada à Previdência Social, garantindo benefícios como aposentadoria por idade e até auxílio-doença.

Como emitir e pagar o boleto MEI?

A emissão do boleto mensal que o MEI deve pagar todos os meses é feita na plataforma oficial do governo federal (gov.br/empresas-enegocios/pt-br/empreendedor).

Ao acessar o endereço destacado acima, siga os passos:

  • Na página inicial, clique na guia “Já Sou MEI”;
  • Em seguida, selecione a opção “Pagamento da Contribuição Mensal (DAS)”;
  • Na nova página, clique em “Boleto de Pagamento”;
  • Informe o CNPJ da sua empresa e clique em “Continuar”;
  • Agora, clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”;
  • Selecione o mês do ano para os quais você deseja gerar boleto (pode ser gerar mais de um boleto);
  • Clique em “Imprimir/Visualizar PDF” para visualizar o boleto e proceder com a quitação da obrigação.

O pagamento do DAS-MEI pode ser feito em qualquer agência bancária, casa lotérica ou via aplicativo de qualquer instituição financeira, já que se trata de um boleto como qualquer outro.

Também é possível realizar o pagamento por débito automático, desde que o MEI esteja vinculado a uma conta corrente de pessoa física.

O que acontece se o MEI não pagar o boleto mensal?

O não pagamento da obrigação mensal do MEI pode acarretar em multas e juros sobre o valor devido.

Além disso, em caso de longo atraso o empreendedor pode ficar sujeito a restrições, como a impossibilidade de emitir notas fiscais e, de forma mais grave, até a exclusão do regime de MEI.

Leia mais: MEI tem direito a quantas parcelas de auxílio maternidade? Qual o valor? Tire suas dúvidas

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Avatar de Victor Freitas

Jornalista com especialização em “técnicas de SEO”, pela Universidade Rock Content; também com cursos concluídos na área de economia e finanças na FGV, como os seguintes: “Como fazer Investimentos 1 e 2”, “Como gastar conscientemente” e “Como organizar o orçamento familiar”. Sou redator e editor em portais com temáticas de finanças, cidadania, economia, política, cultura e esportes. Contato profissional: [email protected]

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