Auxílio-aluguel: como se cadastrar? – Após aprovação em votação no plenário do Senado Federal, foi a vez do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar ontem (14), a nova lei que garante o benefício de auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica. Saiba mais detalhes aqui no Guia do Ex-Negativado.
A lei é sancionada pela presidência da República em um cenário nacional de aumento de casos de violência doméstica e estupros, que registraram números alarmantes em 2022 – 1.437 casos de feminicídio.
Auxílio-aluguel: tem como se cadastrar?
Como destacado anteriormente, este auxílio-aluguel é exclusivamente voltado para mulheres que sofrem ou já sofreram violência doméstica.
O benefício é incluído entre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Portanto, o “cadastro” será feito para vítimas que registram casos em que a Lei Maria da Penha é acionada e medidas preventivas sejam tomadas pelas autoridades.
Portanto, não existe uma plataforma para enviar um pedido de auxílio-aluguel e, também, não há como se cadastrar por conta própria.
O pagamento do benefício é liberado somente por um juiz, que, por sua vez, repassará a ordem ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), este que financiará os pagamentos.
Qual será o valor do auxílio-aluguel?
Segundo o texto que saiu do Congresso, e recebeu sanção por parte da presidência da República, o valor da assistência financeira dependerá da situação de vulnerabilidade social e econômica da vítima.
Contudo, não há exemplos de valores no texto oficial do Projeto de Lei, que agora se tornou Lei.
O que se sabe é que o benefício será custeado por estados e municípios, e terá duração de até 6 meses.
Origem do benefício
O auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica é um benefício originado do projeto de lei 4875/2020, que foi proposto pela ex-deputada federal Marina dos Santos (Republicanos/PI).
Como já explicado, é direcionado a mulheres que enfrentam situações de violência doméstica e que precisam se afastar de suas residências.
O projeto é importante por abordar o aspecto de violência patrimonial e reconhecer que muitas mulheres permanecem em ambientes violentos, devido à falta de recursos financeiros, para se sustentarem de forma independente.
Portanto, o auxílio-aluguel tem como objetivo principal permitir que essas mulheres possam deixar seus lares abusivos e, assim, encontrar segurança em locais alternativos.
Mulheres que buscam um atendimento nesse sentido, podem clicar neste link e ter mais informações.
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