Consignado Bolsa Família – O Superior Tribunal Federal (STF) determinou que os beneficiários de programas sociais do Governo Federal, entre eles o Bolsa Família, possam continuar contratando empréstimos consignados.
A liberação feita pelo STF aconteceu por meio de julgamento realizado na noite desta última segunda-feira, 11 de setembro, com o fim da sessão às 23h59.
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STF liberou continuação do empréstimo consignado do Bolsa Família; entenda o caso
O julgamento no STF aconteceu por conta de uma ação feita pelo PDT, contra a lei assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), em 2022, que lançou o empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil – agora chamado Bolsa Família.
O PDT, por sua vez, entendia que a medida poderia agravar o problema do superendividamento, tornando os beneficiários mais suscetíveis, uma vez que sua renda ficaria comprometida antes mesmo de ser recebida.
Além disso, o partido contestastava o aumento do limite da renda que os trabalhadores com carteira assinada e os beneficiários do INSS poderia comprometer com empréstimos consignados (que passou de 35% para até 45%).
Ministros rejeitaram pedido do PDT
Contudo, os ministros da Suprema Corte negaram a contestação feita pelo PDT, garantindo que beneficiários do Bolsa Família continuem com a possibilidade de contratação de empréstimos consignados – com valores retirados direto na fonte.
Isto é, antes de o benefício chegar nas mãos do beneficiário.
Além disso, a norma também permite a contratação de consignados por parte de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS).
Também confirma a ampliação da margem para trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados (da iniciativa privada e e setor público).
A decisão foi tomada por unanimidade, com todos os ministros do STF seguindo o voto do relator Nunes Marques.
Votaram contra a ação do PDT: Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber
Como contratar empréstimo do Bolsa Família hoje?
A partir da suspensão do empréstimo online do Bolsa Família, a Caixa Econômica Federal (CEF) desenvolveu novas regras.
Agora, será possível contratar crédito de até 6 parcelas, sendo que cada uma delas não pode comprometer mais do que 5% do benefício mensal.
Outra importante alteração diz respeito às taxas de juros. De acordo com as novas regras da CEF, o crédito consignado do programa admite até 2,5% ao mês.
No entanto, apesar da Caixa Econômica já ter divulgado as novas regras do crédito consignado do programa, a modalidade ainda não está disponível.
Portanto, no momento não é possível contratar o empréstimo do Bolsa Família. Todavia, espera-se que a modalidade volte em breve, depois dessa decisão do STF.
Outros bancos também deverão oferecer tal possibilidade.
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