Direitos dos autistas e dos pais com filhos autistas – Você está por dentro do que é previsto em lei com relação aos direitos dos autistas e de pais com filhos autistas?
Hoje, no Guia do Ex-Negativado, vamos abordar o assunto para que você saiba como os requisitos funcionam e compartilhe a matéria com pessoas no espectro e seus familiares.
O que precisa saber sobre direitos dos autistas e de pais com filhos autistas
Em primeiro lugar, é importante lembrar que pessoas com autismo são pessoas com deficiência perante a lei, independentemente do nível de suporte.
Mas antes de prosseguir com os direitos dessas pessoas e de pais com filhos autistas, vamos apresentar alguns conceitos gerais sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O que é o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Pessoas autistas são indivíduos diagnosticados com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição do neurodesenvolvimento que está presente em toda a vida, desde o nascimento.
Dentre os critérios para o diagnóstico, podemos elencar três principais áreas de atenção: socialização, comunicação e comportamento – especialmente com relação a interesses restritos.
Importante ressaltar, também, que o autismo não é doença. Portanto, não tem e nem precisa de cura.
De fato, e é exatamente por isso, que autistas se enquadram como PcDs (pessoas com deficiência) perante a lei, para acesso a direitos e benefícios como forma de minimizar barreiras no dia a dia.
Além disso, o autismo se divide em 3 níveis de suporte:
- Nível 1: pessoas que possuem baixa necessidade de suporte para atividades do dia a dia, em áreas como interação social, dentre outras;
- Nível 2: pessoas que possuem necessidade intermediária de suporte em suas rotinas;
- Nível 3: pessoas que possuem maior necessidade de suporte.
Esses níveis são dinâmicos, e as pessoas podem caminhar pelo espectro conforme acesso a terapias adequadas e individualizadas, acesso a direitos e adaptações corretas, fase da vida, dentre outros aspectos que contribuem ou não para qualidade de vida do indivíduo.
Normalmente, pessoas que possuem um nível de suporte maior terão acesso a benefícios que podem ser estendidos a seus familiares ou cuidadores, como os pais de autistas.
Porém, é essencial lembrar que o nível de suporte não configura que uma pessoa é mais ou menos autista do que outra.
Ao contrário, vale sempre salientar que cada autista é um autista. Isto é, dentro de sua neurodivergência há uma vasta diversidade de indivíduos.
Mas todos, sem exceção, podem e devem recorrer aos seus direitos, que serão apresentados a seguir. Acompanhe!
Direitos das pessoas autistas
Em síntese, para todos os efeitos legais, pessoas com autismo foram consideradas pessoas com deficiência a partir do final de 2012, através da Lei 12.764.
Em outras palavras, instituiu-se a proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, como forma de promover a acessibilidade e adaptações necessárias a elas, por vezes indicando alguns benefícios estendíveis a seus familiares ou cuidadores – aqui a depender do nível de suporte e condição financeira.
Para mais, a Lei é federal. Sendo assim, o seu cumprimento deve ser no âmbito de todo e qualquer lugar do Brasil.
Direitos dos autistas na Educação
Primeiramente, pessoas com autismo têm direitos de inclusão em toda a rede de ensino do país, sendo particular ou pública. Inclusive, negar vaga para pessoas com deficiência é crime.
Assim como também configura crime a discriminação de uma pessoa autista.
Em segundo lugar, sendo comprovada a necessidade, o autista tem direito a ter apoio em sala de aula.
Isto é, para fins de adaptação e melhor rendimento, além de uma adaptação curricular, o autista pode ter acesso a um professor de apoio ou auxiliar, também chamado de tutor.
Em alguns casos, a depender da necessidade, pode-se requerer apoio mais especializado, também.
Mas é importante dizer que para fazer valer tais adaptações é imprescindível que tudo esteja descrito em laudo de forma completa.
Em resumo, um laudo deve conter o nível de suporte, áreas de comprometimento e necessidades específicas, assim como particularidades da pessoa autista, para além de atestar o autismo.
Dessa forma, caso as adaptações sejam recusadas, fica menos complicado de recorrer a órgãos superiores a fim de obter os direitos previstos para a inclusão.
Direitos dos autistas na Saúde
Já na área da Saúde, pessoas com autismo têm limites de sessões de terapia diferenciados.
De acordo com a ANS (Agência Nacional de Saúde), o limite determinado para essas pessoas não é o máximo, mas sim o mínimo.
Em outros termos, por meio de comprovação médica, os convênios são obrigados a disponibilizar quantas sessões de terapia se façam necessárias, ao contrário do que acontece para pessoas sem deficiência, em que existe o limite máximo de sessões.
Em relação à medicação, e perante prescrição médica, pessoas autistas podem ter acesso a remédios gratuitos, independentemente se estão ou não disponíveis na rede pública de distribuição de medicamentos.
Entretanto, é fundamental que a receita contenha o nome genérico da medicação, para que o medicamento gratuito seja concedido.
Também é importante que se atente a outros cuidados no momento da prescrição.
Em linhas gerais, vale a pena discutir os termos com o médico que acompanha o caso para que a documentação esteja de acordo com as normas da Lei.
Direitos dos autistas no Mercado de Trabalho
Autistas possuem direitos de acessibilidade e inclusão no mercado de trabalho.
Em resumo, empresas com mais de 100 funcionários têm a obrigatoriedade de incluir pessoas com deficiência em seus times.
Assim, o que vemos atualmente são vagas exclusivas para PcDs em diversos setores.
Por outro lado, a inclusão não deve parar na contratação. A lei também prevê que pessoas com deficiência tenham suas adaptações necessárias consideradas.
No caso das pessoas com autismo, é essencial o diálogo, visto que muitas vezes as adaptações serão individualizadas.
Isto significa que no momento da contratação, e por meio de documentação médica e terapêutica detalhada, a empresa deve promover a acessibilidade necessária para o bom desempenho do autista no trabalho.
Por fim, em estado de calamidade pública, a Lei 14.020/2020 dispõe que a demissão sem justa causa de uma pessoa com deficiência é proibida.
Ainda nesse tópico, vale a leitura da Cartilha da Lei de Cotas que apresenta as principais perguntas e respostas acerca das deficiências, cotas e reserva legal de cargos.
No Transporte
Assim como para pessoas com deficiência física, pessoas com autismo têm isenção de ICMS e IPI na compra de veículos. Porém, ao contrário de outras deficiências, autistas não precisam necessariamente adquirir um veículo com câmbio automático, o que permite que as opções sejam mais variadas.
Além disso, o processo é digital, tornando tudo menos burocrático.
Já no caso de isenção de IPVA, para veículo novo ou usado, cada estado possui regras próprias. Por isso, deve-se atentar para os requisitos antes de solicitar o acesso ao direito.
Além do mais, em cidades que possuem rodízio na circulação de veículos, pessoas autistas podem solicitar a liberação por meio do cadastramento da placa no sistema do DETRAN.
O mesmo vale para estacionamento em vaga especial para pessoas com deficiência. Isto é, autistas podem emitir o cartão de vaga especial para PcD no DETRAN dos seus respectivos municípios de residência.
Para viagens aéreas, um acompanhante da pessoa com TEA tem direito à isenção na passagem. Fora que algumas companhias concedem outros benefícios, também, para além da preferência de atendimento de check-in e embarque.
Inclusive, alguns países no exterior permitem que pessoas autistas acessem adaptações no momento da hospedagem. Mas tudo deve ser planejado antecipadamente com cada hotel.
Finalmente, para viagens interestaduais (com exceção de ônibus executivo, leito e PcDs que ganham mais de 1 salário mínimo), assim como para transporte municipal, pessoas com autismo têm direito a passe livre e bilhete único, respectivamente.
Na Previdência
Para pessoas com deficiência e de baixa renda comprovada, incluindo autistas, existe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), criado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Em linhas gerais, o BPC/LOAS, também chamado de Benefício Assistencial, garante um salário mínimo por mês para PcDs que não têm condição de sustento.
Mas, veja, não é uma aposentadoria, muito menos uma aposentadoria especial. O benefício não tem 13º salário e requer que os solicitantes estejam cadastrados no Cadastro Único para requisição, além de comprovarem que não possuem meios de cuidar de seu próprio sustento, a partir de um laudo completo e atualizado.
Também, é importante dizer que caso a pessoa já receba algum benefício do INSS, o BPC/LOAS não poderá ser solicitado.
Na Receita Federal
Apesar de muitos pensarem que autistas têm direito à isenção no Imposto de Renda, isso não é verdade.
Entretanto, autistas e os pais de filhos com autismo podem deduzir despesas médicas, por exemplo, com exceção dos casos de reembolso.
A isenção do imposto de renda para PcD só vale para aposentados e pensionistas.
No Lazer
Com relação ao lazer, autistas possuem o direito de acessar filas preferenciais, fast-pass e meia entrada. Tais direitos são estendidos aos acompanhantes, também.
Na Vida Civil
Por fim, na vida civil, todas as pessoas, sejam elas indivíduos com transtorno do espectro autista ou não, têm o direito de ter sua documentação regularizada e completa – como cartão do SUS, CPF e RG – e devem realizar o alistamento militar – com possibilidade de dispensa – e a emissão do título de eleitor para votar.
É importante também mencionar que recentemente o Governo Federal sancionou a Lei 14.626/23 que estende o atendimento prioritário para pessoas autistas.
Direitos dos pais de filhos com autismo
E com relação aos direitos para pais de filhos com autismo?
Em primeiro lugar, a lei garante os direitos para as pessoas com deficiência.
Mas, dependendo da área em questão e do nível de suporte, assim como da condição financeira da família, os benefícios são estendidos, conforme vamos mostrar abaixo.
Direitos dos pais de filhos com autismo no trabalho
A flexibilização da jornada de trabalho para pais de filhos com autismo só é possível na esfera pública.
Ou seja, apenas cuidadores que são servidores públicos federais têm o direito à redução da carga horária sem impacto no salário e sem a necessidade de compensação.
Além do mais, a lei pode ser tida como referência para o âmbito estadual ou municipal, caso não haja decreto aprovado onde os pais residem e trabalham.
Com relação às empresas privadas, pais de filhos com autismo não têm direito à redução da jornada sem impactos. Por outro lado, existe a possibilidade de diálogo, caso a empresa esteja aberta a isso.
Direitos dos pais de filhos com autismo no Imposto de Renda
Como já falado anteriormente, não há isenção no IR. Mas, há a possibilidade de dedução das despesas médicas, por exemplo.
Portanto, vale acionar um contador para conhecer os detalhes e ter acesso às especificidades na declaração.
No IPVA
Primeiramente, as regras devem ser consultadas por estado.
Em segundo lugar, pode-se solicitar a isenção independentemente se o condutor é ou não autista. Em outras palavras, a isenção é para o veículo, limitado a um por família e a um por autista.
Caso a família possua mais de um autista laudado e mais de um veículo, pode-se solicitar a isenção para ambos, desde que os veículos estejam no nome de cada filho com autismo.
Claro, existe limite de valor e outros requisitos definidos por cada estado.
Mas, de um modo geral, o acesso a esse direito é simples e de grande valia, considerando que os gastos com deslocamento para terapias, por exemplo, é enorme.
Pais de autistas podem comprar veículos com isenção de impostos
Se o autista é menor de idade ou considerado incapaz, a compra de um veículo pode ser representada por um tutor, cuidador, pai ou mãe daquele filho com autismo.
Nesse caso, haverá a isenção de IPI e ICMS – fora a possibilidade de isenção do IPVA, seguindo alguns critérios.
Por outro lado, é importante dizer que a venda do veículo em questão pode se tornar mais burocrática depois, já que menores de idade ou pessoas consideradas incapazes não podem assinar documentos de transferência, havendo a necessidade de pedido judicial a ser analisado pelo Ministério Público.
No FGTS
Apesar da lei não contemplar de fato o transtorno de espectro autista nesse quesito, existem alguns pais que conseguiram sacar o FGTS para custear tratamentos e medicamentos, por meio da Justiça.
Assim, caso o trabalhador pai, mãe ou tutor de uma criança autista recorra à Caixa Econômica Federal – para saque do FGTS na modalidade de auxílio em tratamentos – tenha seu pedido negado, poderá entrar com uma ação judicial.
Contudo, é importante informar que a lei não é clara nesse sentido.
Então, a interpretação do contexto, tanto a nível de norma quanto a nível de situação familiar, vai depender do magistrado.
Direitos dos pais de filhos com autismo em outros setores
Pais de filhos com autismo ainda podem ter acesso a outros direitos, como meia entrada no âmbito do lazer, acompanhamento em filas preferenciais e acesso a vagas especiais de estacionamento.
Também, as famílias de baixa renda que não possuem condições de sustentar uma criança com deficiência podem acessar o BPC/LOAS, assim como podem solicitar a Tarifa Social à distribuidora de energia elétrica, desde que inscritas no CadÚnico – para além de alguns outros requisitos presentes no material educativo da ANEEL.
Em relação a viagens, acompanhantes de autistas têm direito à isenção em passagens aéreas.
Direitos dos autistas e pais de filhos com autismo em outros países, como Portugal
Apesar de ainda possuir lacunas que deveríamos preencher para o melhor acolhimento e suporte de pessoas autistas, assim como de seus familiares, o Brasil possui um sistema robusto no atendimento e acompanhamento das pessoas atípicas, principalmente quando olhamos para o SUS.
Mas se você pretende mudar de país e tem dúvidas com relação ao suporte a autistas no exterior, selecionamos um dos países com maior incidência de imigração brasileira nos últimos anos para ilustrar: Portugal.
Em Portugal, os direitos das pessoas autistas incluem:
- Acesso ao Centro de Apoio à Aprendizagem (CAA) e medidas de suporte à inclusão na educação;
- Benefícios sociais limitados a grau de incapacidade;
- Assistência Pessoal, um serviço especializado de suporte à independência do indivíduo.
Outros direitos podem ser acessados, e tanto pais quanto autistas podem obter apoio na Federação Portuguesa de Autismo.
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