Você sabe o que significa prazo indeterminado na anotação do vínculo de emprego na carteira de trabalho? Pois esta é uma importante observação, uma vez que indica que o trabalhador tem uma série de direitos.
Esses direitos são mais plurais do que os aplicáveis aos contratos por prazo determinado, especialmente no que diz respeito à rescisão. Saiba quais são eles e como os contratos se diferenciam, aqui no Guia do Ex-Negativado.
O que significa prazo indeterminado de contrato de trabalho?
Isso significa que o contrato foi firmado entre as partes sem que fosse estabelecido, também, um prazo para que a relação de emprego terminasse.
Ou seja, neste caso o contrato de trabalho tem uma data de início.
A partir dela, o vínculo de emprego já gera reflexos, tais como a prestação de serviços e os respectivos salários.
Entretanto, o contrato não tem um prazo para terminar e pode durar dias, meses ou anos. Ao terminar, então, gera uma série de direitos que poderão variar de acordo com o tipo de rescisão.
Rescisão do contrato de trabalho com prazo indeterminado por dispensa sem justa causa
Quando o trabalhador sofre dispensa sem justa causa em um vínculo de emprego sem prazo determinado ele recebe:
- Saldo de salário;
- 13° proporcional;
- Férias proporcionais e vencidas com adicional de 1/3;
- Aviso prévio;
- FGTS + multa de 40%;
- Guias de seguro-desemprego.
Pedido de demissão
Já no pedido de demissão, o contrato de trabalho por prazo indeterminado gera direito às seguintes verbas:
- Saldo de salário;
- 13° proporcional;
- Férias proporcionais e vencidas com adicional de 1/3.
Acordo de dispensa no contrato de trabalho por prazo indeterminado
Quando as partes acordam pelo fim do contrato de trabalho que não possuía prazo de validade, o trabalhador recebe:
- Saldo de salário;
- 13° proporcional;
- Férias proporcionais e vencidas com adicional de 1/3;
- 1/2 Aviso prévio indenizado;
- 80% do FGTS + multa de 20%.
Dispensa por justa causa
Por fim, caso o contrato de trabalho sem prazo chegue ao final por dispensa por justa causa, o trabalhador recebe apenas as férias vencidas e o saldo de salário.
Quais são as diferenças entre o contrato por prazo determinado e o com prazo indeterminado?
Primeiramente, uma das diferenças se refere à existência ou não de prazo para a duração do vínculo de emprego. Além disso, as verbas rescisórias nos contratos sem prazo são mais numerosas.
Quando o contrato de trabalho com prazo determinado chega ao final dentro do período previamente estabelecido, o trabalhador não tem o direito de solicitar o seguro-desemprego.
Do mesmo modo, também não recebe a multa sobre o saldo do Fundo de Garantia, ainda que possa sacá-lo. Outra diferença se refere à ausência de aviso prévio.
Leia: Fui mandado embora na experiência, quanto vou receber? Entenda o montante da rescisão
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