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Filho que cuida dos pais tem direito à pensão? Com o avançar da idade dos progenitores, é natural que os papéis se invertam e os filhos passem a cuidar dos seus pais. A assistência se apresenta de maneiras diversas e pode ser mais ou menos necessária e presente.
Neste caso, existe algum direito para o filho responsável pelos cuidados com os pais? O que diz a lei? Há alguma vantagem aos herdeiros que cuidaram dos progenitores?
Essas são dúvidas comuns nestes casos, especialmente quando os cuidados exigem investimentos financeiros. Saiba, hoje, no Guia do Ex-Negativado, quais são os direitos dos filhos nestes casos.
O filho que cuida dos pais tem direito à pensão?
Não, não tem. Essa não é uma situação prevista pela lei em relação à pensão do INSS. Portanto, o fato de um filho cuidar dos seus progenitores não gera a ele o direito de ser compensado, futuramente, pela Previdência Social.
Conforme a lei previdenciária, têm direito à pensão por morte do INSS:
- Cônjuge ou companheiro;
- Filhos (até 21 anos ou sem limite de idade quando incapacitados em razão de deficiência);
- Pais;
- Irmãos (até 21 anos ou sem limite de idade quando houver incapacidade decorrente de deficiência).
Por isso, o filho que cuida dos pais somente teria direito à pensão por morte caso menor de 21 anos. Desse modo, o simples fator de prestar assistência aos progenitores não gera o direito ao benefício.
Quem cuida dos pais pode receber algum tipo de auxílio ou benefício?
Segundo a lei, aquele que prestar auxílio e tutelar um terceiro, bem como aos seus bens, tem direito de receber uma remuneração proporcional pelos seus serviços.
Portanto, embora o filho que cuida dos pais não tenha direito à pensão, ele pode receber uma remuneração. Ela será proporcional aos bens que ele administra.
O filho que cuida dos pais possui alguma vantagem na herança?
Não. Conforme a lei, a divisão da herança entre os filhos deve ocorrer de forma igualitária. Dessa forma, mesmo que apenas um deles tenha prestado assistência aos progenitores, todos serão herdeiros nas mesmas condições.
Quando apenas um filho cuida dos pais ele pode cobrar pensão dos irmãos?
Não. A lei não prevê essa possibilidade. Contudo, uma vez que os deveres entre pais e filhos são recíprocos, é possível que os idosos requeiram dos filhos, na Justiça, pensão alimentícia em seu favor.
Neste caso, os idosos podem chamar todos os filhos à obrigação ou apenas um deles. Afinal, a lei determina que esse dever é solidário. Isto é, embora caiba a todos, apenas um pode assumir a obrigação.
Saiba mais sobre os direitos dos filhos e dos pais no App do Guia. Assim, fique por dentro de quais são as obrigações decorrentes da relação familiar e como elas se aplicam.