Call us now:
Com o aumento expressivo do endividamento no Brasil, muitos consumidores enfrentam dificuldades para honrar seus compromissos financeiros sem sacrificar o próprio sustento e o de suas famílias. Para responder a essa crise silenciosa, a Lei do Superendividamento foi aprovada em 2021 e incorporada ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Essa legislação representa um avanço significativo na defesa dos consumidores, estabelecendo mecanismos para ajudar quem se encontra preso em um ciclo de dívidas a retomar o controle de suas finanças.
O principal objetivo da lei é proporcionar meios mais justos para que o consumidor endividado possa reestruturar seus compromissos financeiros, evitando o comprometimento excessivo de sua renda.
Através de medidas como audiências de conciliação, criação de planos de pagamento personalizados e uma abordagem mais transparente na concessão de crédito, a Lei do Superendividamento visa promover uma negociação viável das dívidas e permitir que o consumidor recupere sua saúde financeira.
Neste texto, vamos explorar os principais aspectos da Lei do Superendividamento, responder às dúvidas mais comuns e detalhar o que essa legislação representa para o consumidor brasileiro.
Veremos como ela funciona, quem pode se beneficiar e quais são os passos para quem busca ajuda para reequilibrar suas finanças.
O Que é o Superendividamento?
Superendividamento é o termo usado para descrever a situação de uma pessoa que acumula dívidas a ponto de não conseguir quitá-las sem sacrificar as condições mínimas de sobrevivência, como moradia, alimentação e saúde.
Essa situação é frequentemente resultado de fatores inesperados, como a perda de emprego, despesas médicas, acidentes ou má administração financeira.
Diferente de um devedor comum, o superendividado é alguém que está genuinamente interessado em resolver suas pendências financeiras, mas precisa de um planejamento e de uma negociação justa para recuperar o controle sobre suas finanças.
Quem Pode Ser Considerado Superendividado?
A Lei do Superendividamento define critérios para que um consumidor seja reconhecido como superendividado.
É necessário que ele demonstre que suas dívidas atuais comprometem excessivamente sua renda, impossibilitando-o de arcar com o valor devido sem abrir mão de seu sustento e o de sua família.
Assim, a lei diferencia aqueles que têm intenção e condições de pagar suas dívidas, mas encontram dificuldades de reequilibrar as finanças, daqueles que assumem dívidas de má-fé ou com o propósito intencional de não pagar.
A distinção é fundamental para que a lei atenda apenas quem realmente precisa e está disposto a reestruturar suas finanças.
Como Funciona a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento se baseia em três pilares principais: a transparência nas informações sobre crédito, o incentivo à educação financeira e a possibilidade de renegociação.
Com essa estrutura, a lei estabelece a necessidade de que as empresas de crédito informem claramente as taxas de juros e os impactos do parcelamento, permitindo que o consumidor tome decisões mais conscientes.
Além disso, a lei oferece a oportunidade para que o consumidor negocie suas dívidas de forma estruturada, com a ajuda de audiências de conciliação onde são discutidas condições de pagamento que possam ser cumpridas sem que haja um comprometimento financeiro extremo.
O Superendividamento e o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
A introdução de normas sobre o superendividamento no CDC trouxe reforços legais importantes para o consumidor brasileiro.
Essas novas disposições visam garantir que os cidadãos tenham pleno acesso às informações dos contratos de crédito, compreendendo exatamente quanto deverão pagar, por quanto tempo e qual será o impacto disso em sua renda.
Empresas que oferecem crédito são, agora, obrigadas a fornecer detalhes completos sobre taxas de juros e custos adicionais, ajudando o consumidor a entender o compromisso financeiro antes de assumir a dívida.
Dessa forma, a lei busca prevenir o superendividamento ao estabelecer critérios claros e justos para a concessão de crédito.
Superendividamento: O Que Fazer?
Para quem está em situação de superendividamento, o primeiro passo recomendado é buscar orientação e apoio.
Procurar o Procon ou um advogado especializado em direito do consumidor é essencial para iniciar o processo de renegociação das dívidas.
Muitos Procons oferecem apoio gratuito, ajudando os consumidores a identificarem as melhores opções para lidar com suas pendências.
Na prática, a pessoa deve estar disposta a revisar suas finanças e discutir, junto aos credores, um plano de pagamento que respeite sua capacidade de quitação sem comprometer o orçamento familiar.
A lei oferece, assim, um caminho viável para quem deseja reorganizar sua situação financeira de maneira justa e sustentável.
Quem Pode se Beneficiar da Lei do Superendividamento?
A lei é voltada a todos os consumidores pessoas físicas, incluindo trabalhadores assalariados, autônomos, aposentados e servidores públicos que estejam em situação de superendividamento.
Mesmo aqueles que possuem empréstimos consignados podem se beneficiar da legislação.
A ideia é permitir que qualquer cidadão que se encontre com débitos excessivos possa, por sua vez, renegociar suas dívidas de forma a preservar uma renda mínima para garantir o sustento básico.
Assim, o foco da lei está em proteger os direitos de qualquer brasileiro que tenha comprometido sua renda em função de dívidas acumuladas.
Como Aderir à Lei do Superendividamento?
Para aderir à Lei do Superendividamento, o consumidor deve procurar o Procon de sua cidade ou um advogado especializado.
Em muitos estados, o Procon disponibiliza o serviço de conciliação gratuitamente, promovendo audiências onde o consumidor e os credores discutem e elaboram um plano de pagamento conjunto.
Durante essas sessões, é possível ajustar o valor das parcelas, negociar prazos e juros, e até propor um desconto no valor total da dívida.
Essa negociação visa criar um cronograma realista e ajustado à capacidade de pagamento do consumidor, evitando que novas dívidas sejam acumuladas.
A Ação de Superendividamento: Como Funciona?
A ação de superendividamento é um processo no qual o consumidor busca a intervenção de um órgão competente, para mediar a renegociação das dívidas com seus credores.
O processo começa com a identificação das dívidas e das condições financeiras do consumidor.
Em seguida, os credores são convocados para uma audiência de conciliação.
Caso as partes entrem em acordo, o plano de pagamento é formalizado e passa a valer como um compromisso jurídico.
Caso contrário, o consumidor pode recorrer à Justiça, onde a negociação será avaliada por um juiz.
Em situações de extrema dificuldade, é possível que o consumidor obtenha uma liminar, permitindo que o pagamento das dívidas seja suspenso temporariamente até que um novo acordo seja formalizado.
Plano de Pagamento para Superendividados
O plano de pagamento é uma das principais ferramentas da Lei do Superendividamento.
Esse plano deve considerar a renda disponível do consumidor e definir um valor de parcela que seja viável de ser pago.
O objetivo é permitir que o superendividado continue honrando suas dívidas, mas de maneira sustentável.
Em algumas situações, o consumidor pode propor aos credores uma redução de juros, descontos no valor total ou até uma extensão do prazo de pagamento.
O plano precisa ser aprovado por ambas as partes para garantir que o devedor conseguirá cumprir o acordo.
Empréstimos Consignados e a Lei do Superendividamento
O empréstimo consignado, que é descontado diretamente da folha de pagamento, representa um dos principais motivos para o superendividamento, já que o desconto automático reduz consideravelmente a renda disponível para outras despesas.
A Lei do Superendividamento permite que os consumidores com empréstimos consignados também sejam contemplados pelo processo de negociação.
Em muitos casos, o consumidor pode renegociar os valores e prazos das parcelas do consignado, além de reduzir a taxa de juros, para garantir que o pagamento não ultrapasse o limite de comprometimento de sua renda.
E os Servidores Públicos? Podem Usar a Lei do Superendividamento?
Sim, os servidores públicos podem ser beneficiados pela Lei do Superendividamento.
A lei não faz distinção entre o tipo de vínculo trabalhista, de modo que trabalhadores de empresas privadas, servidores públicos, autônomos e aposentados possuem os mesmos direitos.
Dessa forma, qualquer pessoa física, independentemente da sua forma de contratação ou vínculo empregatício, pode solicitar a mediação e a renegociação das dívidas, desde que esteja em situação de superendividamento e dentro das condições previstas pela lei.
Advogados Especializados em Superendividamento: Quando Procurar?
Em situações de superendividamento, o auxílio de um advogado especializado em direito do consumidor pode fazer a diferença entre uma renegociação bem-sucedida e um processo exaustivo e frustrante.
Embora a Lei do Superendividamento ofereça diversos mecanismos de proteção e suporte ao consumidor, alguns casos são mais complexos e exigem intervenção profissional.
Isso é especialmente válido quando o consumidor enfrenta resistência por parte dos credores, ou quando há múltiplas dívidas e a negociação se torna mais difícil de gerenciar sozinho.
Um advogado especializado pode atuar como um mediador experiente, ajudando o consumidor a estruturar uma estratégia eficaz para renegociar suas dívidas de forma organizada e respeitando a capacidade financeira real.
Além de auxiliar nas audiências de conciliação, o advogado pode também avaliar cada contrato de dívida, identificar eventuais abusos ou práticas ilegais, como a cobrança de juros abusivos, e defender os direitos do cliente, caso haja uma disputa judicial.
A presença de um advogado é ainda mais recomendada quando o consumidor precisa de uma intervenção judicial mais urgente, como uma liminar para suspender temporariamente cobranças ou mesmo uma medida que permita um prazo adicional para reestruturação financeira.
Essa proteção pode ser fundamental para que o consumidor tenha tempo e condições de organizar suas finanças antes de retomar os pagamentos.
Além disso, em situações em que o superendividado já esgotou as tentativas de negociação direta ou por meio do Procon, o advogado pode buscar outros recursos legais, como uma ação de superendividamento na Justiça, que obrigue os credores a aceitar condições mais razoáveis e sustentáveis de pagamento.
Valor da Causa na Ação de Superendividamento
O valor da causa de uma ação de superendividamento pode variar conforme o montante das dívidas e a complexidade do caso.
No entanto, em ações propostas por consumidores de baixa renda, é possível solicitar a isenção das custas processuais.
Essa possibilidade torna a lei mais acessível, permitindo que o consumidor busque uma solução sem se preocupar com custos adicionais.
Esse é um fator importante, pois garante que pessoas em situação financeira vulnerável possam acionar a Justiça sem aumentar seu endividamento.
Veja ainda: