Lei Paulo Gustavo 2023 – Aprovada em julho de 2022, a Lei Paulo Gustavo, também conhecida como Lei Complementar nº 195/2022, foi criada em homenagem ao ator e comediante brasileiro Paulo Gustavo. Ela está em plena vigência e tem como objetivo promover investimentos significativos em diferentes áreas e projetos.
Com um valor expressivo de mais de R$ 3,8 bilhões disponibilizados, ela visa impulsionar setores da cultura. Saiba mais na sequência da leitura.
O que é a Lei Paulo Gustavo e como é seu funcionamento
O nome da lei carrega uma homenagem a Paulo Gustavo, renomado ator que foi uma das vítimas fatais da Covid-19 no auge da pandemia, e tem como foco de auxiliar a classe artística do país.
A lei é voltada para simplificar o acesso à verbas destinadas a artistas ao redor do país, com recursos disponibilizados pela União e repassadas em parceria com estados e municípios.
A lei foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), mas, no site do governo federal, em publicação feita no mês de março de 2023, é afirmado que houve tentativas do poder Executivo, em 2022, de travar a liberação de recursos.
“As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução”, diz nota emitida pelo Ministério da Cultura, recriado pelo governo Lula em janeiro de 2023.
Como funciona a Lei Paulo Gustavo?
A lei funciona por meio de iniciativa dos estados e municípios, que devem cadastrar um plano de ação para aprovação do Ministério da Cultura.
A partir daí, o estado, município ou Distrito Federal pode lançar editais para que os artistas enviem suas propostas.
Em caso de aprovação, poderão realizar o evento, ou projeto, com base no que foi proposto e, desse modo, receber a verba.
Confira abaixo o passo a passo para ter acesso aos recursos do governo pela Lei Paulo Gustavo em 2023:
Quem tem direito à verba da Lei Paulo Gustavo?
A lei é voltada para que pessoas físicas, empresas ou pessoas jurídicas sem fins lucrativos possam propor projetos artísticos, que serão bancados por meio de verba pública caso sejam aprovados.
Para ter direito aos recursos, é obrigatório ter atuação na área da cultura.
O projeto deve ser voltado para uma das áreas abaixo:
- Produções audiovisuais, incluindo reforma, restauro, manutenção e funcionamento de salas de cinema;
- Capacitação, formação e qualificação no setor audiovisual;
- Apoio a cineclubes, festivais, mostras e rodadas de negócios;
- Preservação, digitalização e memória de obras e acervos audiovisuais.
- Apoio a observatórios, publicações especializadas e pesquisas sobre o audiovisual.
- Desenvolvimento de cidades de locação e apoio a micro e pequenas empresas.
- Promoção de serviços independentes de vídeo sob demanda com produções nacionais.
- Licenciamento de produções audiovisuais para exibição em redes de televisão pública.
- Distribuição de produções audiovisuais nacionais.
Segundo nota do Ministério da Cultura, também inclui a circulação de atividades artísticas e culturais já existentes, o desenvolvimento de espaços culturais, microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações comunitárias.
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