Passar cartão de crédito e pegar dinheiro é crime? – O uso do cartão de crédito para obter dinheiro é um tema delicado e pode envolver ações ilegais para os desavisados.
Com a enorme praticidade de se conseguir uma maquininha de cartão de crédito nos dias atuais, muitas delas a custo baixo e sem aluguel (saiba mais abaixo), há também a procura de informações sobre a possibilidade de passar o próprio cartão para pegar dinheiro.
Veja: Maquininha de cartão de crédito: as melhores opções para autônomos
Afinal, será que existe alguma proibição a esse tipo de operação? É crime? Explicamos esse e outros pontos a respeito desse tema aqui no Guia do Ex-Negativado.
Passar cartão de crédito na maquininha e pegar dinheiro é crime?
Sim, é ilegal usar a própria máquina de cartão para pegar dinheiro, pois configura-se como autofinanciamento.
A prática de utilizar o crédito concedido através da simulação de compra para pagar dívidas próprias é considerada ilegal e caracteriza fraude contra o sistema financeiro.
Nesse tipo de esquema, o comerciante utiliza essa estratégia para obter dinheiro sem nenhuma venda.
É importante ressaltar que essa prática é proibida e pode resultar em consequências negativas.
O Banco Central do Brasil (Bacen) possui autoridade para impor prejuízos e penalidades aos envolvidos na atividade ilegal de autofinanciamento.
E não só o autofinanciamento que é proibido.
Oferecer empréstimo no cartão de crédito é crime (e pode lesar o consumidor)
Se um suposto comerciante utiliza sua própria maquininha de cartão para passar seu próprio cartão ou permite que outras pessoas passem (ou até ofereça esse tipo de serviço), a prática pode ser considerada agiotagem.
Essa ação pode ser comparada a um empréstimo realizado de maneira irregular e ilegal, uma vez que não há avaliação de crédito, pagamento de impostos e nem mesmo autorização do Banco Central do Brasil (Bacen).
A acusação de agiotagem pode acarretar consequências significativas. A legislação brasileira estabelece que a pena para agiotas varia de 6 meses a 2 anos de detenção, além do pagamento de multa.
É como prevê a Lei nº 1.521/21:
“Cobrar juros, comissões ou descontos percentuais, sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa permitida por lei; cobrar ágio superior à taxa oficial de câmbio, sobre quantia permutada por moeda estrangeira; ou, ainda, emprestar sob penhor que seja privativo de instituição oficial de crédito”.
Além disso, o consumidor pode ser lesado ao “contratar” um empréstimo ilegal, já que na maioria dos casos as taxas não são explicadas com detalhes.
No fim das contas, as parcelas do “empréstimo” deverão ser quitadas através da fatura do cartão de crédito. Ou seja, correndo o risco de cair nos juros do rotativo, que já rondam a casa dos 411% ao ano.
Em sendo assim, o empréstimo fácil pode se tornar bem caro no futuro.
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Saque de dinheiro no cartão de crédito é oferecido por bancos
Já a forma legal de obter dinheiro do limite do cartão de crédito é através do saque oferecido pelos próprios bancos.
Nesse caso, o usuário deve ir a um caixa eletrônico com o seu cartão de crédito e realizar o procedimento de saque normalmente, porém usando a opção de cartão de crédito.
Mas, deve-se ter total atenção a essa operação, pois configura uma modalidade de empréstimo feita pelos bancos – essa autorizada pelo Banco Central –, e geralmente com taxas e juros altos.
Fazer transferência via Pix com o cartão de crédito também é ação permitida
Realizar transferências via Pix utilizando o cartão de crédito é uma prática permitida e amplamente divulgada por diversos bancos.
Contudo, é importante estar ciente de que essa modalidade envolve a cobrança de juros, especialmente notável quando se transfere dinheiro para alguém que pretende receber em espécie.
Essa operação financeira está devidamente regulamentada pelo Banco Central.
É relevante ressaltar que a opção de enviar Pix com o cartão de crédito é restrita a transações entre contas de titularidades distintas.
Não é possível realizar autofinanciamento, ou seja, transferir dinheiro de uma conta para outra sob o mesmo CPF utilizando o cartão de crédito.
Essa restrição visa garantir a conformidade com as normativas estabelecidas, assegurando uma utilização responsável desse método de transferência.
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