Quem pode dar voz de prisão? Você já deve ter ouvido dizer que todos os cidadãos brasileiros podem determinar a prisão de terceiros diante de comportamento criminoso, alheio às leis.
Embora isso seja verdade, somente se aplica em algumas situações que também estão previstas na norma penal. Acompanhe o Guia do Ex-Negativado para saber quais são elas e cuidados ao declarar a prisão de uma pessoa.
Afinal, quem pode dar voz de prisão?
Segundo a lei, qualquer pessoa pode anunciar a detenção de outra. Por isso, essa possibilidade não se limita à autoridade policial. Contudo, enquanto aos cidadãos comuns esse é um direito, aos policiais isso se apresenta como um dever.
Veja o que diz o artigo 131 do Código de Processo Penal, que permite que cidadãos ordenem a prisão de outros:
Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.
Embora a lei permita a todos dar voz de prisão, ela limita essa possibilidade às situações de flagrante a uma atitude que se enquadre enquanto crime.
Cidadão somente pode decretar prisão em caso de flagrante
O “flagrante delito” corresponde a uma situação em que alguém presencia terceiro em uma ação.
No que se refere à voz de prisão, ele é indispensável.
De acordo com a lei, o flagrante delito também ocorre em situações em que o sujeito acabou de praticar o crime ou, então, quando há uma perseguição logo após a atuação criminosa.
Portanto, estas situações são indispensáveis para que se aplique a permissão da lei referente à voz de prisão.
Cuidados ao dar voz de prisão
Dar voz de prisão é um direito dos cidadãos, mas requer cuidados.
Primeiramente, em relação ao cometimento do crime; é necessário que se tenha certeza quanto a ação criminosa.
Também, o cidadão deve se certificar de que não há uma autoridade policial presente no local, a quem então caberá o dever de decretar aa prisão.
Por fim, após dar a voz de prisão, quem o fez deve contatar as autoridades policiais, que assumem o caso a partir daí.
Neste momento, é imprescindível que não haja qualquer tipo de violência contra o autor do crime.
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