A lei estabelece um teto salarial para receber salário-família. Portanto, não são todos os trabalhadores com filhos crianças e adolescentes que têm acesso ao benefício.
O auxílio se volta aos trabalhadores de baixa renda. Ele corresponde a uma complementação da remuneração. A contabilização se dá conforme o número de filhos dentro da faixa etária do benefício.
Além disso, a manutenção do recebimento do bônus também depende de outros cuidados. Dentre eles estão a frequência escolar e a realização de vacinas do calendário de imunizações nacional.
Qual é o limite de salário para receber salário-família?
Somente tem direito a receber o salário-família o trabalhador cujo salário bruto for de até R$ 1.754,18. Afinal, o benefício tem como destinatários os trabalhadores de baixa renda.
Todavia, o valor do salário não é o único requisito para receber este auxílio. Ele também depende de outras questões que estão relacionadas aos filhos.
Quais são os requisitos para receber salário-família?
O salário-família tem uma série de requisitos. Eles incluem: valor do salário, existência de filhos, idade dos filhos, frequência escolar e realização das vacinas do calendário nacional de imunizações.
Veja como funcionam os requisitos:
- Idade de até 14 anos ou, então, sem limite etário em caso de filho com incapacidade decorrente de deficiência;
- Os filhos devem residir com o trabalhador que requerer o benefício. Caso residam com outra pessoa, não há direito de recebimento do salário-família;
- Apresentação da carteira de vacinação uma vez ao ano, em novembro, para crianças com até 6 anos de idade (requisito não se aplica aos trabalhadores domésticos);
- Comprovação da frequência escolar de filhos entre 7 e 14 anos duas vezes ao ano, em maio e novembro (não se aplica aos domésticos).
No caso da dispensa do teto de idade para receber o salário-família em razão de deficiência, o filho terá que passar por uma perícia junto ao INSS que reconheça a condição incapacitante.
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Quem tem direito ao salário-família em 2023?
Tem direito ao salário-família quem cumprir os requisitos acima. Ele se aplica aos trabalhadores urbanos e rurais, domésticos, avulsos, intermitentes entre outros.
Além disso, aposentados também têm direito a receber o salário-família 2023, mesmo que não mantenham vínculo de emprego.
Por outro lado, quem é contribuinte facultativo, especial ou individual sem vínculo de emprego não possui direito ao benefício. Portanto, MEI não o recebe, bem como a dona de casa.
O pagamento do salário-família vai até quantos anos?
É possível receber o salário-família até que os filhos completem 14 anos de idade. A exceção se refere aos filhos com deficiência, para quem não se aplica o limite etário.
O que diz a CLT sobre o salário-família?
O salário-família é um direito previdenciário, e não trabalhista. Por isso, quem o regula não é a Consolidação das Leis do Trabalho, que regula as relações de emprego.
A única citação que a CLT faz em relação ao benefício está no capítulo referente às Convenções Coletivas de Trabalho. No artigo 611-B, ela prevê que o salário-família pode ser tema da CCT.
A lei que regula o pagamento e quem tem direito de receber o salário-família é a 4.266/1963.
Como calcular o salário-família?
Quem tem o direito de receber o salário-família garante R$ 59,82 adicionais, por mês, por cada filho que se enquadrar nos requisitos do programa, desde que eles residam com o trabalhador.
Assim, quem tem 2 filhos com menos de 14 anos tem o direito de receber R$ 119,64 adicionais por mês.
Já quem tem 4 filhos garantirá R$ 239,28 mensais.
Ou seja, basta multiplicar 59,82 pelo número de filhos com até 14 anos (ou sem limite etário em caso de possuir incapacidade decorrente de deficiência).
É obrigatório à empresa pagar salário-família?
Sim, mas apenas quando o trabalhador apresentar a solicitação do benefício junto à documentação necessária para o seu pagamento. Em caso contrário, não existe a obrigação.
Além disso, é importante ressaltar que a empresa faz os repasses do benefício junto ao salário. Contudo, ela recebe um ressarcimento do INSS.
Quando o funcionário perde o salário-família?
O trabalhador perde o direito ao benefício em diferentes situações. Uma delas se refere ao aumento salarial que faça a remuneração dele ultrapassar o teto para receber o salário-família.
Além disso, também há perda do benefício quando os filhos ultrapassarem a idade máxima do salário-família. Isso apenas não acontecerá em caso de filho com deficiência, como afirmado antes.
Igualmente, há perda do direito de receber o salário-família 2023 quando o empregado não apresentar os documentos necessários à manutenção do auxílio.
Para crianças até 6 anos é necessário apresentar, anualmente, no mês de maio, a carteira de vacinação da criança.
Já para filhos com idade entre 7 e 14 anos o trabalhador deve disponibilizar, em maio e novembro, documento que comprove a frequência escolar deles.
