O adicional de penosidade é previsto pela Constituição Federal e, portanto, um direito dos trabalhadores.
Apesar disso, ele é menos famoso do que outros adicionais, como o de insalubridade ou de periculosidade.
Além disso, trata-se de uma bonificação um pouco subjetiva, pois não é detalhada pela legislação vigente. Saiba mais e confira quem pode recebê-la.
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O que é adicional de penosidade
Trata-se de um bônus que pode ser pago aos trabalhadores que sejam responsáveis pela execução de tarefas que exigem muito esforço.
Ele está previsto na Constituição Federal, em seu art. 7°, XXIII:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;”.
O que é um trabalho penoso?
A lei não detalha quais seriam os trabalhos penosos e que, portanto, dariam direito ao adicional.
Entretanto, entende-se que são penosas atividades cuja execução exige um esforço físico ou mental muito além do normal.
Qual é o valor do adicional de penosidade?
Embora o adicional para trabalho penoso tenha previsão na Constituição Federal, ele não é regulamentado por qualquer lei infraconstitucional.
Por isso, não existem parâmetros, atualmente, para sua aplicação, diferentemente do que acontece com adicionais como o de insalubridade.
Quem pode receber o adicional por trabalho penoso?
A princípio, teria direito a este benefício qualquer trabalhador cujas atividades laborais requeiram grande esforço físico ou mental.
Contudo, pela ausência de citação deste adicional na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou outras leis trabalhistas, é raro que haja seu pagamento.
Por isso, o tema carece de regulamentação. Desse modo, poderá determinar tanto o valor cabível quanto os níveis de esforço toleráveis ou não.
Mas cabe ressaltar que para alguns tipos de trabalhadores há previsão do benefício em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT).
Caso o documento de origem sindical estabeleça um adicional salarial, indicando os beneficiários e o montante correspondente, a empresa que se enquadra nessa categoria é obrigada a efetuar o pagamento conforme o estipulado.
Projeto de Lei regulamenta adicional de penosidade
O Projeto de Lei 3694/2019, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS) prevê a regulamentação do trabalho penoso e da bonificação decorrente dele.
O texto traz previsões a serem observadas. Primeiramente, sobre como é a definição do que é ou não trabalho penoso.
“Consideram-se atividades ou operações penosas, na forma da regulamentação aprovada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ou na forma acordada entre empregados e empregadores, desde que por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, submetem o trabalhador à fadiga física ou psicológica”.
Além disso, o texto do PL sobre adicional de penosidade também estabelece um parâmetro para o seu cálculo.
De acordo com ele, trabalhadores que prestam atividades penosas têm direito a 20% de adicional sobre o salário.
Ainda que este PL tenha grande importância, ele ainda tramita no Senado Federal. Atualmente, encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais.
Portanto, qualquer mudança legal depende da aprovação do PL nas comissões e, depois, em votação em plenário.
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