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O adicional de transferência e os 25% de bônus salarial têm previsão em lei. Contudo, não se aplicam para todos os tipos de transferências do trabalhador, de modo que causa confusões.
Para saber como esse adicional funciona e quem tem direito a ele, não deixe de continuar a sua leitura. O Guia do Ex-Negativado selecionou todas as informações sobre o assunto que você precisa saber!
Adicional de transferência e os 25%: como funciona?
Segundo o artigo 469, sempre que houver necessidade de transferir o colaborador de localidade de forma que implique na mudança de sua residência, ele terá direito ao bônus.
Esse pagamento ocorre justamente para auxiliar na adaptação do colaborador em nova localidade. Afinal, existem custos significativos de mudança, locação de imóvel e contratação de novos serviços.
Todavia, esse adicional de transferência de 25% somente é pago quando a transferência se der por vontade do empregador.
Quando o trabalhador não tem direito ao bônus de transferência?
O adicional não será pago quando a transferência decorrer da vontade e do pedido expresso do trabalhador. Portanto, quando ela não se der por imposição da empresa, não há bonificação.
Igualmente, não há pagamento desse bônus quando a transferência for definitiva, e não temporária.
O pagamento do adicional de transferência de 25%, aliás, somente permanece enquanto a mudança de domicílio mantiver a natureza temporária.
Todavia, a lei é vaga quanto a essa previsão. Desse modo, o Tribunal Superior do Trabalho entende que essa temporariedade corresponde ao período de 2 anos.
Posso ser transferido contra a minha vontade?
Em geral, não. Todavia, a lei estabelece 3 exceções, que correspondem às situações em que a transferência pode acontecer mesmo sem a anuência do trabalhador. São elas:
- Exercício de cargo de confiança;
- Previsão de possibilidade de transferência, implícita ou explícita, no contrato de trabalho;
- Quando a filial em que o trabalhador presta serviços fechar.
Nesses casos, contudo, a mudança de localidade requer o pagamento do adicional de transferência de 25%.
Quanto recebo em razão da transferência?
O adicional corresponde ao valor de 25% do salário. Portanto, o trabalhador recebe 1/4 a mais ao ser transferido.
Desse modo, quem recebe um salário mínimo (R$ 1.212) receberá R$ 404 para fins de adicional por sua transferência, quando ela não decorrer de sua vontade.
Fui transferido, mas recebo alojamento da empresa; tenho direito ao adicional de transferência de 25%?
Sim. A concessão de alojamento é vista como uma ajuda de custo. Contudo, ela não substitui o bônus de transferência que tem garantia por lei.
Além disso, todas as custas da mudança do trabalhador para outra localidade são de responsabilidade do empregador, que deve arcá-las.
Ainda, confira quando cai o décimo terceiro em 2022 e saiba mais sobre seus direitos.