Atestado médico falso – O auxílio-doença, atualmente denominado benefício por incapacidade temporária, é um benefício previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Brasil.
É destinado a trabalhadores que, por motivo de doença ou acidente, ficam temporariamente incapazes de exercer suas atividades laborais por mais de 15 dias.
Atualmente, é possível solicitar o auxílio-doença sem precisar sair de casa. Devido às longas filas para as perícias médicas, o governo permite a concessão desse benefício por meio da análise de documentos.
Isso significa que, em vez de depender apenas da avaliação presencial de um médico perito, são considerados documentos médicos como laudos e atestados para conceder o benefício.
Contudo, a falta de perícias presenciais levantou preocupações quanto ao possível aumento de fraudes e concessões indevidas, especialmente no contexto do conhecido atestado médico falso.
Assim, o INSS lançou hoje (15 de janeiro) seu programa de Inteligência Artificial (IA). O objetivo, por sua vez, é combater possíveis irregularidades.
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Identificação de irregularidades: atestado médico falso para auxílio-doença
Desde setembro do ano passado, o INSS vem concedendo a possibilidade de solicitar o benefício pela internet, por meio do sistema operacional denominado Atestmed.
A abordagem agiliza o processo e facilita o acesso ao benefício do auxílio-doença.
Uma solução mais rápida, portanto, para quem precisa desse suporte financeiro durante um período de incapacidade temporária.
Porém, apesar da aceleração da concessão dos benefícios, sempre existiu preocupações quanto ao aumento potencial de fraudes e concessões indevidas, devido à ausência de perícias presenciais, resultando, por sua vez, em um aumento nos gastos públicos.
E é por isso mesmo mesmo que o INSS já começa a utilizar Inteligência Artificial, como forma de complementar o sistema Atestmed.
Segundo informa, a proposta visa empregar a IA para detectar potenciais indícios de fraude em informações importantes, tais como o hospital ou estado de emissão do atestado, número do CRM (Conselho Regional de Medicina) e assinaturas.
Seria, portanto, um mecanismo eficiente na detecção e prevenção de irregularidades como as de atestado médico falso, por exemplo.
Quase metade das solicitações por internet foram reprovadas em 2023
Em 2023, o INSS registrou um expressivo volume de mais de 1,6 milhão de solicitações provenientes do Atestmed.
Surpreendentemente, quase metade desses pedidos (46%) acabou NÃO sendo aprovada, uma vez que não atendia aos critérios estabelecidos pelo instituto.
O órgão esclarece que essa não aprovação ocorreu devido à falta de informações importantes nos atestados ou à presença de dados que suscitaram dúvidas quanto à veracidade das informações apresentadas.
Diante desse cenário, os solicitantes foram direcionados para a realização de perícias, a fim de esclarecer e validar as informações necessárias para o processo de concessão de benefícios.
Atestado médico: o que deve constar e as consequências para documento falso na busca pelo auxílio-doença
De acordo com o INSS, atestados devem ser emitidos exclusivamente por médicos registrados no Conselho Regional de Medicina (CRM), sem apresentar rasuras.
Além disso, alguns requisitos específicos devem ser observados, tais como:
- Especificação do Tempo de Afastamento: O atestado deve indicar claramente o período necessário de afastamento para a recuperação do paciente.
- Diagnóstico com Autorização: O diagnóstico só pode ser estabelecido se houver autorização expressa do paciente.
- Registro Legível de Dados: Todos os dados devem ser registrados de maneira legível, facilitando a compreensão e interpretação do documento.
- Identificação do Emissor: O emissor do atestado deve ser identificado através de assinatura, carimbo ou número de registro no CRM.
- Número da Classificação Internacional de Doenças (CID): Especificamente no caso do Atestmed, é necessário incluir o número correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID).
Consequências para atestado médico falso
As penalidades para aqueles que falsificam ou utilizam atestados médicos falsos são significativas.
A legislação prevê que tanto o falsificador quanto o beneficiário que faz uso do documento falso podem ser condenados a até 5 anos de prisão.
Além disso, no âmbito do INSS, aquele que adquire o atestado de forma ilícita pode ser obrigado a devolver os valores recebidos e, ainda, enfrentar a possibilidade de demissão por justa causa.
Portanto, compreender as regras e a seriedade por trás de um atestado médico falso é fundamental para garantir a confiabilidade e legitimidade desse processo, evitando consequências legais adversas.
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