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Lei Paulo Gustavo 2023: o que é, como funciona e quem tem direito aos R$ 3,8 bilhões

Lei Paulo Gustavo 2023 – Aprovada em julho de 2022, a Lei Paulo Gustavo, também conhecida como Lei Complementar nº 195/2022, foi criada em homenagem ao ator e comediante brasileiro Paulo Gustavo. Ela está em plena vigência e tem como objetivo…