Como emitir nota fiscal eletrônica para MEI – A partir desta sexta-feira, 1º de setembro, microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país terão um novo método de emissão de nota fiscal eletrônica.
O Emissor Nacional será a única plataforma válida para emissão, substituindo os sistemas municipais anteriormente em vigor.
Estará acessível tanto pelo site oficial do governo, quanto por meio de um aplicativo disponível para Android e iPhone, facilitando, assim, o processo de emissão de notas fiscais para os MEIs em todo o Brasil.
Guia prático de como emitir nota fiscal eletrônica MEI
Para começar, basta acessar o site oficial em nfse.gov.br. Lá, você encontrará três opções de login: com usuário e senha, certificado digital ou conta no portal do governo federal.
É importante observar que, nas últimas horas, o portal tem enfrentado instabilidades.
Primeiro Acesso: Como Configurar sua Conta
Se você não possui um login e senha, siga os passos abaixo:
- Clique na opção “Primeiro Acesso” e forneça seu CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas).
- Em seguida, crie uma senha para acessar o portal.
Configurando sua Conta
Após o primeiro acesso, é necessário configurar sua conta:
- Preencha os dados relativos à sua atividade econômica.
- Configure as informações da empresa para emissão de NFS-e.
- Não se esqueça de preencher os campos de e-mail e telefone.
- Na seção “Valor Aproximado dos Tributos”, escolha a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
Uso do Aplicativo: Passo Adicional
Se você optar por utilizar o aplicativo, há um passo adicional:
- Cadastre seus “Serviços favoritos”.
- Em seguida, clique em “Novo serviço favorito”.
Emissão de NFS-e: Duas Opções Disponíveis
Para emitir a NFS-e, você pode escolher entre duas opções:
- Emissão Simplificada: Preencha o CPF ou CNPJ do cliente e o valor do serviço prestado. Lembre-se de que essa opção requer que o serviço esteja cadastrado entre os favoritos.
- Emissão Completa: Obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e serviços cujo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é devido no local do tomador. Aqui, você pode escolher um serviço mesmo que não esteja cadastrado entre os favoritos.
Outra alteração em vista
Em adição às mudanças já implementadas, uma possível alteração significativa está em discussão no cenário nacional.
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) propôs elevar o limite anual de faturamento dos MEIs de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.
A proposta aguarda aprovação do Congresso Nacional.
Segundo o governo, essa medida busca incentivar o crescimento econômico e a formalização de pequenos negócios, permitindo que mais empreendedores se beneficiem do regime simplificado de tributação.
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