Como está o empréstimo do Auxílio Brasil hoje? Apesar da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor dele no último dia 12, ainda não é possível encontrá-lo nos bancos.
Mas por que essa demora? O que faz com que o empréstimo ainda não esteja disponível? Confira no Guia do Ex-Negativado.
Saiba como está o empréstimo Auxílio Brasil hoje
Ainda que o STF tenha se manifestado a favor dos créditos consignados para Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada, o primeiro ainda não está disponível.
Isso decorre especialmente de duas questões: da legislação hoje vigente e do posicionamento do governo federal.
De acordo com o posicionamento federal, a legislação do Bolsa Família (Lei 14.601/2023) não permite a concessão de crédito consignado para seus beneficiários.
Por isso, ainda que o STF entenda que não há vedação constitucional para a concessão do empréstimo do Auxílio Brasil, hoje não existe uma lei ordinária que permita esse empréstimo.
Aliás, pelo contrário: a lei do Bolsa Família veda essa concessão, de modo que a disponibilização do empréstimo seria ilegal.
Ação analisada pelo STF não dizia respeito à lei do Bolsa Família 2023
É importante ressaltar que a decisão do STF do último 12 de setembro não ocorreu a partir da análise da nova lei do Bolsa Família, deste ano de 2023.
Em verdade, ela foi motivada por uma ação ajuizada pelo PDT, a qual alegava que leis de 2022 – algumas não mais em vigor – eram inconstitucionais.
Todas elas tinham relação com o crédito consignado. Porém, não apenas do empréstimo do Bolsa Família, mas também de servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada, etc.
Portanto, ainda que o STF reconheça a compatibilidade do empréstimo do Auxílio Brasil com a Constituição Federal, a lei que criava e limitava o crédito do programa não mais existe.
Desse modo, não há expectativas de que os bancos voltem a oferecer, tão cedo, o crédito do programa. Isso dependeria da edição de uma lei.
O governo federal, aliás, já se manifestou pela figura do ministro Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social), contrário à liberação do empréstimo, conforme notícias da própria pasta:
Atendemos famílias abaixo da linha da pobreza. Se você comprometer um valor mensal do Bolsa Família com pagamento de prestação, pode comprometer o principal objetivo do programa, que é alimentação.
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