Como receber o seguro DPVAT é uma questão importante para todos que sofrem acidentes de trânsito no Brasil. O seguro DPVAT, sigla para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, é um direito garantido a todos os brasileiros envolvidos em acidentes de trânsito.
Além de seu papel social, o seguro é essencial para garantir que todas as vítimas possam receber apoio financeiro.
Vamos explorar, portanto, detalhes de como receber o seguro DPVAT, as coberturas e limitações do benefício, os documentos necessários, bem como os valores de indenização e outras informações essenciais, para garantir acesso ao recurso.
Seja você uma vítima direta, um familiar ou um representante legal, entender o funcionamento do DPVAT é fundamental para assegurar os direitos em um momento tão delicado.
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Quem Tem Direito ao DPVAT e suas Coberturas
O seguro DPVAT é uma política pública criada para oferecer suporte às vítimas de acidentes de trânsito em todo o Brasil. Ele é administrado desde 2021 pela Caixa Econômica Federal.
Foi instituído pela Lei nº 6.194/1974 e posteriormente alterado pelas Leis nºs 8.441/1992, 11,482/2007 e 11.945/2009.
Quem Tem Direito
Qualquer pessoa que seja vítima de um acidente de trânsito no Brasil pode solicitar a indenização DPVAT. Isso inclui:
- Motoristas: Envolvidos no acidente, mesmo que sejam os responsáveis.
- Passageiros: Que estavam dentro do veículo no momento do acidente.
- Pedestres: Atropelados por um veículo automotor.
Os beneficiários das vítimas também podem solicitar a indenização em casos de morte.
A indenização é paga individualmente a cada vítima, sem importar quantas pessoas foram afetadas no acidente.
Além disso, o pagamento não depende de quem foi o culpado pelo acidente. Portanto, mesmo se o veículo causador do acidente não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários ainda têm direito a receber a indenização.
Coberturas
O seguro oferece três tipos principais de cobertura:
- Morte: Em caso de falecimento da vítima, os beneficiários têm direito a uma indenização que pode chegar até R$ 13.500,00. Este valor é destinado a ajudar a família a lidar com as despesas imediatas e a ausência financeira do familiar.
- Invalidez Permanente: Se o acidente resultar em invalidez permanente, a indenização pode chegar até R$ 13.500,00, variando conforme a extensão da invalidez.
- Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS): O DPVAT também reembolsa despesas médicas e hospitalares comprovadas, até o limite de R$ 2.700,00.
Limitações do DPVAT (O que Ele Não Cobre)
Como visto, o DPVAT cobre exclusivamente danos pessoais, como despesas médicas, invalidez permanente ou morte. Ele não cobre:
- Multas e fianças: Não paga multas ou fianças aplicadas ao condutor do veículo.
- Danos causados por veículos não terrestres: Não cobre danos causados por veículos como barcos ou aviões, ou pela carga transportada por esses veículos.
- Prejuízos materiais: Não cobre danos materiais ao veículo, como os causados por colisões ou incêndios.
- Acidentes sem vítimas: Não há cobertura para acidentes que não resultem em ferimentos ou mortes.
- Veículos não licenciados no país: Não cobre acidentes causados por veículos que não estão registrados no Brasil, ou conduzidos por estrangeiros.
- Acidentes fora do Brasil: Não cobre acidentes que acontecem fora do território brasileiro, mesmo que envolvam veículos brasileiros.
Como receber o seguro DPVAT
Para quem busca entender como receber o seguro DPVAT, é importante saber que, para acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021, deve-se procurar a Caixa Econômica Federal para solicitar a indenização.
Antes (acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020), a solicitação de indenização do DPVAT deveria ser feita pelo site da Seguradora Líder ou através da central de atendimento pelo telefone 0800-0221204.
A seguir, explicamos detalhadamente o processo de solicitação tanto pelo aplicativo quanto presencialmente na Caixa Econômica Federal.
Como Receber o Seguro DPVAT Pelo Aplicativo:
- Download do App: Acesse a loja de aplicativos do seu smartphone (disponível para Android e iOS) e faça o download do App DPVAT Caixa.
- Cadastro: Cadastre-se na plataforma ou faça login utilizando os dados de acesso para outros serviços Caixa.
- Solicitação: Na tela inicial, clique na guia “Quero solicitar minha indenização DPVAT” e depois em “Iniciar solicitação”.
- Termos e Condições: Leia e aceite os Termos e Condições e as Políticas de Privacidade.
- Detalhes do Acidente: Insira os detalhes do acidente, selecione o tipo de indenização e preencha os dados das vítimas ou beneficiários.
- Documentos: Anexe os documentos exigidos e autorize o pagamento na poupança social digital.
Como Receber o Seguro DPVAT na Agência:
O envolvido em um acidente de trânsito também pode solicitar a indenização, presencialmente, em uma agência da Caixa.
Para isso, basta escolher a unidade mais próxima e comparecer com toda a documentação necessária.
O atendimento pode ser acompanhado por meio do protocolo aberto, seja em uma agência Caixa ou no App.
Documentos necessários
Para dar entrada no seguro DPVAT, é essencial apresentar os seguintes documentos:
- Documento de identificação com foto;
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Laudo do IML;
- Boletim médico (atendimento hospitalar ou ambulatorial);
- Certidão de óbito (em caso de falecimento).
Veja também:
- Farmácia Popular: Lista dos Novos Medicamentos Gratuitos
- Entenda como dar entrada no Auxílio-Doença (Benefício por Incapacidade Temporária)
Valores das indenizações e prazos do seguro DPVAT
Como vimos antes, o seguro DPVAT paga indenizações de até R$ 13,5 mil.
Confira agora, de forma mais detalhada, os valores em cada caso:
- Morte – até R$ 13.500,00.
- Invalidez permanente (IP) – até R$ 13.500,00.
- Reembolso máximo para despesas médicas comprovadas (DAMS) – até R$ 2.700,00.
Prazo para solicitação e recebimento
O prazo para recebimento das indenizações é de até 30 dias, contados a partir da entrega da documentação necessária.
Já o prazo para solicitar a indenização varia conforme a cobertura:
- Despesas Médicas e Suplementares (DAMS): Você tem até 3 anos a partir da data do acidente para pedir o reembolso das despesas médicas.
- Invalidez Permanente (IP): Se o acidente resultou em invalidez permanente, você tem até 3 anos a partir da data em que foi confirmado que a invalidez é permanente para solicitar a indenização.
- Morte: Em caso de falecimento, os beneficiários têm até 3 anos a partir da data do óbito para pedir a indenização.
Para mais informações sobre como receber o seguro DPVAT, também é possível acessar o site da Caixa, para tanto, basta clicar aqui.
